Questões de Concursos Públicos - Direito Tributário

Sobre a obrigação tributária não é correto afirmar que:

De acordo com o Código Tributário de Colinas do Sul, o imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide:

Segundo o artigo 46 do Código Tributário, o crédito tributário extingue-se: I - Pelo pagamento; II - Pela compensação; III - Pela transação; IV - Pela remição. Estão CORRETAS apenas:

Dispõe o Código Tributário de Colinas do Sul, que o direito para a Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário extingue-se:

Com base no Código Tributário de Colinas do Sul, assinale a afirmativa incorreta:

O auto de infração da obrigação tributária deverá ser lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de

De acordo com o artigo 11 da Lei Orgânica, são bens do município: I - Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; II - Direitos e ações e as coisas móveis e imóveis situados no seu território e que não pertencerem à União, ao Estado e aos particulares; III – 75% do produto da arrecadação de ICMS. É CORRETO o que se afirma em:

Analisar os itens abaixo: I. A Contribuição de Melhoria é decorrente de obras públicas. II. A Contribuição de melhoria liga-se a uma atuação estatal que por reflexo se relaciona com o indivíduo na valorização de sua propriedade. III. A Contribuição de Melhoria é uma taxa de serviço. Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Legislação Tributária, analisar os itens abaixo: I. O sujeito passivo na obrigação tributária principal será a pessoa obrigada a pagar o tributo ou a penalidade pecuniária. II. O sujeito ativo é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir seu cumprimento. III. O sujeito passivo e o sujeito ativo são respectivamente os contribuintes e os responsáveis pelo pagamento dos tributos. Está(ão) CORRETO(S):

Sobre a anistia, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas, e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência correta: (---) É o perdão legal de infrações. (---) É por servir como impeditivo do procedimento administrativo de lançamento que a anistia é incluída como hipótese de exclusão do crédito tributário. (---) Existe uma limitação temporal para concessão de anistia – o benefício somente pode abranger as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.