Questões de Concursos Públicos - Direito Tributário

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Q205681 Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG

Banca: Máxima

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Suspensão do Crédito Tributário

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: Assinale a alternativa INCORRETA:

A O depósito de seu montante integral.

B Os recursos, nos termos do CTM.

C O falecimento do Devedor.

D A concessão de medida liminar em mandado de segurança.

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Q205680 Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG

Banca: Máxima

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Tributos Municipais

Assinale a alternativa que indica o número máximo de parcelas mensais permitido nos parcelamentos de crédito tributário, previsto no art. 48:

A 10;

B 12;

C 24;

D 60.

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Q205679 Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG

Banca: Máxima

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Extinção do Crédito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA: Extingue o crédito tributário:

A O pagamento;

B A remissão;

C A contestação;

D A compensação.

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Q205678 Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG

Banca: Máxima

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Extinção do Crédito Tributário

Analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA:

A O crédito não pago no vencimento ficará sujeito a multa de 2%, quando o pagamento for efetuado nos primeiros 30 dias após o vencimento.

B A cobrança de dívida ativa deverá ocorrer pela via judicial, vedado o protesto ou registro nos serviços de proteção ao crédito.

C O direito de pleitear restituições de tributos se extingue com o decurso do prazo de 5 anos, contados do efetivo pagamento.

D A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data de sua constituição definitiva.

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Q205677 Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG

Banca: Máxima

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Tributos Municipais

Sobre o IPTU, assinale a alternativa INCORRETA:

A Seu fato gerador considera-se ocorrido em 1º de janeiro de cada exercício civil.

B São contribuintes do imposto o proprietário, o titular do seu domínio ou o seu possuidor a qualquer título.

C Sua base de cálculo é o valor venal do imóvel.

D É um imposto semestral e na forma da lei civil se transmite aos adquirentes.

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Q205675 Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG

Banca: Máxima

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Tributos Municipais

Ainda sobre o ISSQN, assinale a alternativa INCORRETA:

A Os documentos fiscais deverão ser conservados em ordem cronológica e em bom estado enquanto não extinto o crédito tributário.

B No caso de extravio de documentos fiscais o contribuinte deverá comunicar à fazenda pública municipal no prazo de até 15 dias, contados a partir do fato.

C Somente o fisco poderá destruir ou cancelar documentos fiscais.

D Na hipótese de baixa do estabelecimento, o contribuinte deverá apresentar ao fisco os documentos fiscais ainda não emitidos.

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Q205674 Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG

Banca: Máxima

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Tributos Municipais

Entre outros, a nota fiscal de serviços deverá conter os seguintes campos impressos pela gráfica. Assinale a alternativa INCORRETA:

A Número da inscrição estadual;

B Número;

C Nome e endereço do emitente;

D Valor total, retenções e valor líquido.

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Q205673 Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG

Banca: Máxima

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Administração Tributária

Sobre a fiscalização e o Agente Fiscal é INCORRETO afirmar:

A Cabe à Prefeitura e à Câmara Municipal cumprir e fazer cumprir a legislação tributária do município;

B Compete ao Agente Fiscal, privativamente, executar a fiscalização, por meio de ação fiscal direta ou indireta.

C É atribuição do Agente Fiscal ministrar aos contribuintes em geral os esclarecimentos sobre a inteligência e fiel observância do CTM.

D O Agente Fiscal se fará conhecer mediante a apresentação de carteira de identidade funcional.

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Q205672 Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG

Banca: Máxima

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Administração Tributária

Numa discussão sobre como se daria uma ação fiscal direta, disse o Prefeito que deveria ser através de visita fiscal, no que foi corrigido pelo Contador, que afirmou ser por revisão fiscal. Já o Procurador Geral do Município, por sua vez, garantiu que deveria ser através de atendimento ao contribuinte em plantão fiscal. Qual desses agentes públicos está com a razão?

A O Prefeito;

B O Contador;

C O Procurador Geral;

D Todos eles.

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Q205669 Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG

Banca: Máxima

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Competência Tributária

Compete aos Municípios instituir impostos sobre, EXCETO:

A propriedade predial e territorial urbana;

B transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

C renda e proventos de qualquer natureza;

D serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

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