Questões de Concursos Públicos - Direito Tributário

O prazo de cinco anos é contado

Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto no Código Tributário e de Rendas de Cristalina, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica

Nos termos do Código Tributário e de Rendas de Cristalina, considera-se profissional autônomo quem exerce 

Entre as disposições aplicáveis aos livros e documentos comerciais e fiscais, citam-se:

Na determinação dos valores a serem rateados, para efeito da contribuição de iluminação pública, nominalmente, deverá ser levado em consideração

De acordo com o art.78 e respectivos parágrafos da Lei n.º 164/1998, alterados pela Lei n.º 807/2017, analise as afirmativas e marque a resposta devida. Art. 78 - Fica estabelecido como contribuinte substituto todo tomador de serviços de terceiros não cadastrados no município e/ou estabelecidos em outra localidade, mantendo-os na condição solidária até à quitação da obrigação tributária principal ou acessória. § 1º - A pessoa jurídica passará, a critério do fisco, à condição de contribuinte, incluindo a responsabilidade do mesmo no que se refere à multa e aos acréscimos legais. § 2º - A condição da constituição estabelecida no parágrafo anterior poderá ser através do Ato Normativo do Prefeito, de acordo com às necessidades da Fazenda Pública. 

Qual é o valor da alíquota referente aos serviços de instrumentação cirúrgica, conforme o Anexo II, da Lei n.º 164/1998, alterado pela Lei n.º 807/2017?

Conforme a Lei n.º 164/1998, alterada pela Lei n.º 517/2010, fica autorizado ao Poder Executivo a isentar do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, o imóvel de propriedade e residência de munícipes aposentados e pensionistas de baixa renda, que: 

A extinção de crédito tributário pela dação de pagamento em bens imóveis observará, dentre outros: I- O imóvel será recebido pelo seu valor venal apurado, mediante, a aplicação da planta de valores utilizada pela Administração Tributária. II- A dação revogar-se-á de pleno direito e o crédito subsistirá, caso o imóvel dado em pagamento seja subtraído posteriormente do patrimônio municipal em razão da evicção. III- Quando o valor do bem for superior ao crédito, a aceitação ficará condicionada à prévia renúncia do excedente pelo interessado. Em conformidade com a Lei n.º 489, de 05 de fevereiro de 2010, aponte a alternativa correta. 

Analise se os itens são (V) verdadeiros ou (F) falsos e marque a alternativa correspondente. ( ) Incluem-se nos serviços de coleta de lixo a remoção de resíduos sólidos e pastosos, produzidos em unidades residenciais ou não, que por sua natureza ou condição, possam ser acondicionados em sacos plásticos, com exceção dos resíduos que por seu volume, composição ou peso necessitam de transportes específicos, provenientes de processos industriais, comerciais e de prestação de serviços, obras de construção civil ou demolições, limpeza de jardins e similares, serviços de saúde. ( ) A taxa de Coleta de Lixo tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, do serviço de coleta, remoção e destinação final dos resíduos sólidos, (lixo residencial, comercial, industrial, público, hospitalar e detritos orgânicos), prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. ( ) Os resíduos sólidos orgânicos e os recicláveis são removidos pela Prefeitura e destinados a uma cooperativa de reciclagem. Caso a ela esteja impossibilitada de remover os resíduos, cabe aos munícipes providenciarem a retirada dos mesmos.