Q222768 MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Fiscal de Tributos
Ano: 2024
Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO
Banca: MS CONCURSOS
Assunto: Tributos Municipais
Conforme a Lei n.º 164/1998, alterada pela Lei n.º 517/2010, fica autorizado ao Poder Executivo a isentar do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, o imóvel de propriedade e residência de munícipes aposentados e pensionistas de baixa renda, que: 
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