Q222767
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Fiscal de Tributos
A extinção de crédito tributário pela dação de pagamento em bens imóveis observará,
dentre outros:
I- O imóvel será recebido pelo seu valor venal apurado, mediante, a aplicação da planta de
valores utilizada pela Administração Tributária.
II- A dação revogar-se-á de pleno direito e o crédito subsistirá, caso o imóvel dado em
pagamento seja subtraído posteriormente do patrimônio municipal em razão da evicção.
III- Quando o valor do bem for superior ao crédito, a aceitação ficará condicionada à prévia
renúncia do excedente pelo interessado.
Em conformidade com a Lei n.º 489, de 05 de fevereiro de 2010, aponte a alternativa correta.
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