Q222767 MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Fiscal de Tributos
Ano: 2024
Banca: MS CONCURSOS
Assunto: Extinção do Crédito Tributário

A extinção de crédito tributário pela dação de pagamento em bens imóveis observará, dentre outros: I- O imóvel será recebido pelo seu valor venal apurado, mediante, a aplicação da planta de valores utilizada pela Administração Tributária. II- A dação revogar-se-á de pleno direito e o crédito subsistirá, caso o imóvel dado em pagamento seja subtraído posteriormente do patrimônio municipal em razão da evicção. III- Quando o valor do bem for superior ao crédito, a aceitação ficará condicionada à prévia renúncia do excedente pelo interessado. Em conformidade com a Lei n.º 489, de 05 de fevereiro de 2010, aponte a alternativa correta. 
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