Questões de Concursos Públicos - Direito Tributário

A 10 anos a partir da notificação da cobrança do tributo.

B 2 anos a partir da data do pagamento indevido. 

C 5 anos a partir da data do pagamento indevido ou da decisão definitiva que anule a cobrança. 

D Não há prazo limite para solicitar a restituição de tributos pagos a maior. 

A O fabricante ou importador é responsável pelo recolhimento do ICMS devido nas etapas subsequentes de comercialização.

B O consumidor final é responsável por recolher o ICMS diretamente ao fisco estadual.

C Cada participante da cadeia comercial é responsável pelo recolhimento do ICMS referente à sua operação.

D Apenas o varejista é responsável pelo recolhimento integral do ICMS de toda a cadeia produtiva.

A O ISS incide exclusivamente sobre serviços prestados por empresas registradas na Junta Comercial do município onde estão sediadas.

B O ISS incide sobre qualquer prestação de serviço realizada no território nacional, independentemente de estar prevista na legislação. 

C O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, realizada por empresa ou trabalhador autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.

D O ISS tem como fato gerador a circulação de mercadorias e a prestação de serviços de transporte interestadual.

A A empresa que paga salários é responsável pela retenção e pelo recolhimento do IRRF, sendo considerada responsável por substituição.

B O IRRF só se aplica a rendimentos pagos a pessoas jurídicas, não incidindo sobre rendimentos de pessoas físicas.

C O empregado que recebe o salário é sempre responsável pelo recolhimento do IRRF, cabendo a ele efetuar o pagamento diretamente à Receita Federal.

D Apenas a União pode ser considerada responsável tributária pelo IRRF, não havendo obrigação para empresas privadas.

A 30 dias a partir da notificação do lançamento ao sujeito passivo.

B 180 dias após o vencimento da obrigação tributária. 

C Não há prazo definido para o pagamento dos tributos.

D 90 dias a partir do fato gerador do tributo. 

A A CIDE é uma contribuição exclusiva do setor industrial e incide apenas sobre a exportação de produtos acabados. 

B A CIDE é uma taxa cobrada sobre operações financeiras realizadas no mercado de capitais, destinada a regular a atividade econômica. 

C A CIDE é um imposto estadual utilizado para financiar o transporte público em regiões metropolitanas. 

D A CIDE é uma contribuição especial destinada a entidades ou iniciativas de desenvolvimento de setores da economia, como o financiamento de rodovias.

A A COFINS é uma contribuição social destinada ao financiamento da Seguridade Social, incluindo ações nas áreas da Saúde, Previdência Social e Assistência Social.

B A COFINS é um tributo estadual cuja arrecadação é direcionada exclusivamente ao financiamento de programas estaduais de saúde. 

C A COFINS tem a mesma base de cálculo e funcionalidade do ICMS, sendo destinada ao financiamento da infraestrutura nacional.

D A COFINS é uma taxa cobrada sobre o consumo de determinados produtos, incidindo exclusivamente sobre operações de importação.

A A COFINS tem sua alíquota fixada anualmente pelos Estados e varia conforme o volume de exportações realizadas.

B A base de cálculo da COFINS é a receita bruta da empresa, podendo seguir o regime cumulativo ou não cumulativo, conforme a forma de tributação escolhida. 

C A COFINS é cobrada exclusivamente sobre os rendimentos financeiros das empresas, sem considerar a receita operacional.

D A COFINS incide apenas sobre a receita líquida da empresa, desconsiderando qualquer outro tipo de rendimento.

A A venda de imóveis situados no Estado de São Paulo.

B A saída de mercadorias do estabelecimento comercial, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, dentro ou fora do estado.

C A circulação de mercadorias que não envolva transferência de titularidade.

D A prestação de serviços de transporte municipal de passageiros. 

A A base de cálculo do Lucro Real é determinada pela apuração do lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões e compensações previstas na legislação. No regime mensal, o IRPJ pode ser recolhido por estimativa, com ajustes no final do ano.

B No Lucro Real, a alíquota do IRPJ é sempre fixa e não há necessidade de ajustes no ano seguinte, independente da opção mensal ou trimestral.

C A empresa deve obrigatoriamente calcular seu IRPJ trimestralmente, pois não existe a opção de apuração mensal.

D O Lucro Real sempre leva em consideração apenas os rendimentos da empresa, sem considerar as despesas dedutíveis, como ocorre no Lucro Presumido.