Questões de Concursos Públicos - Direito Sanitário

A Lei nº 13.595/2018 dispõe sobre a reformulação das atribuições, direitos e deveres dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde (ACS)e Agentes de Combate às Endemias (ACE). Sobre esta Lei, analise as afirmativas abaixo em relação às atividades consideradas típicas do Agente Comunitário de Saúde em sua área geográfica de atuação. 1. O ACS se utiliza de instrumentos para o diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade. 2. É de competência do ACS detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde. 3. O ACS promove e participa da mobilização da comunidade e do estímulo à participação nas políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional. 4. É de competência também do ACS a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do SUS. Assinale a alternativa correta considerando as legislações anteriores.

No que se refere a Legislação do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa que corresponde a Lei que regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

Em conformidade com a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, sobre a vigilância sanitária, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) A vigilância sanitária abrange o controle de bens de consumo que se relacionem indiretamente com a saúde. ( ) A vigilância sanitária lida apenas com problemas relacionados à produção de alimentos. ( ) A vigilância sanitária não tem relação com a proteção da saúde no ambiente de trabalho.

De acordo com a Política Nacional de Saneamento Básico: Lei nº 11.445/2007, assinale a alternativa CORRETA. 

De acordo com a Portaria de consolidação nº 02/2017, que dispõe sobre a Política Nacional para Prevenção e Controle do Câncer, NÃO constitui um dos princípios gerais desta Política: 

Com base no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências, analise as afirmativas abaixo, no que se refere a hierarquização no Sistema Único de Saúde: I.O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço. II.Os serviços de atenção psicossocial consistem em uma porta de entrada para as ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde. III.Mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas Comissões Intragestores, os entes federativos poderão criar novas Portas de Entrada às ações e serviços de saúde, considerando os recursos financeiros disponibilizados pela união. É CORRETO afirmar que: 

De acordo com a Lei nº 8.080 de 1990, qual é o órgão responsável por formular e implementar as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) em âmbito nacional? 

Marque abaixo o princípio legislativo que norteia o SUS e testa a participação da comunidade na gestão e controle social. 

 O que significa o princípio da Equidade no SUS?