Questões de Concursos Públicos - Direito Sanitário

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Q232423 FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Cirurgião Dentista Buco-Maxilo-Facial

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

O processo de planejamento e orçamento no SUS está fundamentado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, estabelecendo responsabilidades para as três esferas de governo. A Lei n.º 8.080/1990 e a Lei Complementar n.º 141/2012 definem atribuições específicas para a elaboração e atualização dos planos de saúde, bem como para a participação dos Conselhos de Saúde nesse processo. De acordo com a legislação do SUS sobre planejamento e orçamento, assinale a alternativa correta:

A Os Conselhos de Saúde possuem função consultiva no processo de planejamento, não cabendo a eles deliberar sobre as diretrizes e prioridades.

B A transferência de recursos para financiamento de ações não previstas nos planos de saúde é permitida livremente, desde que autorizada pelo gestor local.

C O processo de planejamento e orçamento do SUS deve ser ascendente, do nível local até o federal, ouvidos os órgãos deliberativos e compatibilizando as necessidades com a disponibilidade de recursos

D Os planos de saúde são elaborados de forma descendente, partindo das diretrizes federais que devem ser replicadas integralmente pelos estados e municípios.

E O plano de saúde é documento independente, não necessitando de compatibilização com o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.

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Q232396 FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Gastroenterologista Pediátrico

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

A Lei n.º 15.126/2025 representa um marco na consolidação dos princípios do Sistema Único de Saúde, incorporando formalmente a atenção humanizada como diretriz legal. Essa alteração na Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990) determina que o SUS passe a ter o dever legal de garantir que os serviços de saúde ofereçam acolhimento mais respeitoso e empático. De acordo com a nova legislação, a atenção humanizada:

A Aplica-se exclusivamente aos serviços de alta complexidade, onde os pacientes necessitam de maior suporte emocional.

B Limita-se ao atendimento em unidades básicas de saúde, não abrangendo serviços hospitalares e especializados.

C Restringe-se ao atendimento de grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde em portaria específica.

D Passa a ser reconhecida como diretriz legal do SUS, ao lado de princípios como integralidade, universalidade e equidade.

E Substitui o princípio da integralidade da assistência, tornando-se o único orientador das práticas de saúde.

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Q232341 FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Neurologista

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

A Os planos de saúde são elaborados de forma descendente, partindo das diretrizes federais que devem ser replicadas integralmente pelos estados e municípios.

B O plano de saúde é documento independente, não necessitando de compatibilização com o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.

C A transferência de recursos para financiamento de ações não previstas nos planos de saúde é permitida livremente, desde que autorizada pelo gestor local.

D Os Conselhos de Saúde possuem função consultiva no processo de planejamento, não cabendo a eles deliberar sobre as diretrizes e prioridades.

E O processo de planejamento e orçamento do SUS deve ser ascendente, do nível local até o federal, ouvidos os órgãos deliberativos e compatibilizando as necessidades com a disponibilidade de recursos.

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Q232268 FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Neurologista Pediátrico

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

A Limita-se ao atendimento em unidades básicas de saúde, não abrangendo serviços hospitalares e especializados.

B Passa a ser reconhecida como diretriz legal do SUS, ao lado de princípios como integralidade, universalidade e equidade.

C Restringe-se ao atendimento de grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde em portaria específica.

D Substitui o princípio da integralidade da assistência, tornando-se o único orientador das práticas de saúde.

E Aplica-se exclusivamente aos serviços de alta complexidade, onde os pacientes necessitam de maior suporte emocional.

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Q232142 FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Oftalmologista Pediátrico

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

A Os Conselhos de Saúde possuem função consultiva no processo de planejamento, não cabendo a eles deliberar sobre as diretrizes e prioridades.

B O processo de planejamento e orçamento do SUS deve ser ascendente, do nível local até o federal, ouvidos os órgãos deliberativos e compatibilizando as necessidades com a disponibilidade de recursos.

C A transferência de recursos para financiamento de ações não previstas nos planos de saúde é permitida livremente, desde que autorizada pelo gestor local.

D O plano de saúde é documento independente, não necessitando de compatibilização com o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.

E Os planos de saúde são elaborados de forma descendente, partindo das diretrizes federais que devem ser replicadas integralmente pelos estados e municípios.

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Q232037 INEP - 2025 - INEP - Exame Nacional de Revalidação 2025/1

Ano: 2025

Órgão: INEP

Banca: INEP

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Portarias do Ministério da Saúde

Mulher de 24 anos, previamente saudável, portadora de rim único, sofreu um acidente motociclístico há 7 dias. Foi levada a um hospital, onde foi submetida a craniectomia descompressiva e drenagem de hematoma subdural agudo. No entanto, há 1 dia, evoluiu com coma aperceptivo e ausência de reflexos de tronco encefálico. Diante disso, foi realizado o protocolo de morte encefálica, com confirmação diagnóstica. Testes laboratoriais mostraram função renal preservada, anti-HBs positivo e HBsAg negativo. Embora a paciente seja doadora de órgãos e tecidos, seu esposo se posiciona contra a doação, afirmando que isso interferirá em suas crenças. Com base na legislação pertinente, assinale a alternativa correta quanto à doação de órgãos nessa situação.

A A condição renal da paciente, embora seja saudável, contraindica a doação de órgãos.

B A doação de órgãos da paciente requer o consentimento e a autorização de seu esposo.

C O poder público poderá intervir a favor do cumprimento do desejo de doação da paciente.

D Os resultados dos exames laboratoriais citados impossibilitam a doação de órgãos da paciente.

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Q231949 FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Cirurgião Dentista Clínico Geral

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

A Limita-se ao atendimento em unidades básicas de saúde, não abrangendo serviços hospitalares e especializados.

B Passa a ser reconhecida como diretriz legal do SUS, ao lado de princípios como integralidade, universalidade e equidade.

C Aplica-se exclusivamente aos serviços de alta complexidade, onde os pacientes necessitam de maior suporte emocional.

D Restringe-se ao atendimento de grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde em portaria específica.

E Substitui o princípio da integralidade da assistência, tornando-se o único orientador das práticas de saúde.

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Q231947 FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Cirurgião Dentista Clínico Geral

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

A O plano de saúde é documento independente, não necessitando de compatibilização com o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.

B Os Conselhos de Saúde possuem função consultiva no processo de planejamento, não cabendo a eles deliberar sobre as diretrizes e prioridades.

C A transferência de recursos para financiamento de ações não previstas nos planos de saúde é permitida livremente, desde que autorizada pelo gestor local.

D Os planos de saúde são elaborados de forma descendente, partindo das diretrizes federais que devem ser replicadas integralmente pelos estados e municípios.

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Q231556 NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Agente Comunitário de Saúde

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR

Banca: NC-UFPR

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado pela Constituição Federal de 1988 e ordenado pela Lei Orgânica n.º 8.080/1990. Assinale a alternativa que apresenta os princípios fundamentais do SUS.

A Protagonismo, liberdade e fraternidade.

B Democracia, família e acolhimento.

C Universalidade, integralidade e igualdade.

D Humanização, diversidade e geografia.

E Avaliação, educação e direitos políticos.

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Q231554 NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Agente Comunitário de Saúde

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR

Banca: NC-UFPR

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) está fundamentada na Lei n.º 8.142/1990. Sobre os Conselhos e as Conferências de Saúde, assinale a alternativa correta.

A As Conferências de Saúde ocorrem com periodicidade anual, em nível municipal, estadual e nacional.

B A representação dos usuários nos Conselhos e Conferências de Saúde é paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

C A divisão das vagas nos Conselhos de Saúde respeita a seguinte regra: 50% para gestores, 25% para trabalhadores e 25% para usuários.

D O Conselho Nacional de Saúde é presidido pelo Ministro da Saúde; o Conselho Estadual, pelo Secretário Estadual da Saúde; e o Conselho Municipal, pelo Secretário Municipal da Saúde.

E As reuniões dos Conselhos de Saúde, nas diferentes instâncias, ocorrem a cada seis meses.

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