Questões de Concursos Públicos - Direito Sanitário

A RDC/ANVISA nº 306, de 7 de dezembro de 2004 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta: I - Este Regulamento aplica - se a todos os geradores de Resíduos de Serviços de Saúde – RSS. Para efeito deste Regulamento Técnico, definem - se como geradores de RSS todos os serviços relacionados com o atendimento à saúde humana ou animal, inclusive os serviços de assistência domiciliar e de trabalhos de campo; laboratórios analíticos de produtos para saúde; necrotérios, funerárias e serviços onde se realizem atividades de embalsamamento (tanatopraxia e somatoconservação); serviços de medicina legal. II - Drogarias e farmácias inclusive as de manipulação; estabelecimentos de ensino e pesquisa na área de saúde; centros de controle de zoonoses; distribuidores de produtos farmacêuticos, importadores, distribuidores e produtores de materiais e controles para diagnóstico in vitro; unidades móveis de atendimento à saúde; serviços de acupuntura; serviços de tatuagem, dentre outros similares e fontes radioativas seladas, sendo que estas devem seguir conjuntamente as determinações da Comissão Nacional de Energia Nuclear.

Compete aos serviços geradores de resíduos de serviços de saúde, assinale a alternativa incorreta:

Nos termos da Lei 10.881/04, analise as seguintes assertivas: I. A rescisão do contrato de gestão deverá ser promovida pela ANA, caso constatado o descumprimento das suas disposições; e deverá ser precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da entidade, individual e subsidiariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão. II. Integra o conteúdo mínimo dos contratos de gestão: a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das entidades delegatárias, no exercício de suas funções. III. Às entidades delegatárias poderão ser destinados recursos orçamentários e o uso de bens públicos necessários ao cumprimento dos contratos de gestão, sendo que tais bens serão destinados às mesmas, a partir da realização de licitação, necessariamente, consoante cláusula expressa do contrato de gestão. IV. A rescisão do contrato de gestão importará reversão dos bens cujos usos foram permitidos e dos valores entregues à utilização da entidade delegatária, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Organização Mundial de Saúde, a terceira idade tem início entre:

Leia a definição a seguir. É um processo que permite a optimização das oportunidades de saúde, participação e segurança para melhorar a qualidade de vida, à medida que se envelhece favorecendo que as pessoas desenvolvam o seu potencial de bem-estar físico, social e mental ao longo de toda sua vida. A definição apresentada foi produzida pela OMS e diz respeito

A lei que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências é

Conforme a Lei n.º 8.080, de 19 de dezembro de 1990, à direção municipal do Sistema Único (SUS) compete

Até a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), o Ministério da Saúde, desenvolveu apenas ações de promoção da saúde e de prevenção de doenças, com destaque às campanhas de vacinação e controle de endemias. Foi um período marcado pela rearticulação das forças políticas nacionais e de discussão e mobilização popular pela democratização da saúde e do próprio regime político do país. Acerca da evolução histórica da organização do Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo a Portaria SVS/MS nº 453, de 1º de junho de 1998, é obrigatório que equipamentos com tensão de tubo superior a 70 kVp devem possuir uma filtração total permanente não inferior ao equivalente a 2,5 mm de alumínio. O objetivo da filtração citada anteriormente é:

A monitoração pessoal é obrigatória dentro de um serviço de radiologia, conforme Portaria nº 453, de 1º de junho de 1988 do Ministério da Saúde. A utilização correta do dosímetro pessoal, para realizar radiografias e exames de tomografias é: