Questões de Concursos Públicos - Direito Sanitário

Analise as afirmativas abaixo em relação aos princípios norteadores das ações do cuidado em saúde bucal, estabelecidos pelas Diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal. 1. Gestão Participativa: definir democraticamente a política de saúde bucal, assegurando a participação das representações de usuários, trabalhadores e prestadores, em todas as esferas de governo. 2. Ética: assegurar que toda e qualquer ação seja regida pelos princípios universais da ética em saúde. 3. Acesso: buscar o acesso universal para a assistência e dar atenção a toda demanda expressa ou reprimida, desenvolvendo ações coletivas a partir de situações individuais e vice-versa e assumindo a responsabilidade por todos os problemas de saúde da população de um determinado espaço geográfico. Prioridade absoluta deve ser dada aos casos de dor, infecção e sofrimento. 4. Acolhimento: desenvolver ações para o usuário considerando-o em sua integralidade biológica. Pressupõe-se para esta ação que o serviço de saúde seja organizado de forma a garantir uma equipe profissional capacitada para receber, atender e encaminhar o indivíduo. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas a seguir relativas à Atenção à Urgência e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) SAMU 192 é o componente assistencial móvel da rede de atenção às urgências que tem como objetivo chegar precocemente à vítima após ter ocorrido um agravo à sua saúde, abrangendo agravos de natureza clínica, cirúrgica, traumática, obstétrica, pediátrica e psiquiátrica. ( ) Central de regulação das urgências é a estrutura física constituída por profissionais capacitados em regulação dos chamados telefônicos que demandam orientação e / ou atendimento de urgência, por meio de uma classificação e priorização das necessidades de assistência em urgência. ( ) Base centralizada é a infraestrutura que garante tempo de resposta de qualidade e racionalidade na utilização dos recursos do componente SAMU 192 regional ou sediado em município de grande extensão territorial e / ou baixa densidade demográfica. Assinale sequência CORRETA.

Assinale a alternativa correta a respeito dos Direitos dos Usuários do SUS

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I - Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência. II - Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie. III - Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática. IV - Participação da comunidade. V - Descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

O profissional farmacêutico deverá ter a compreensão das Leis que regem todo o Sistema Único de Saúde. Baseado em conceitos gerais das normativas leia os itens que segue e após assinale o que se pede. I. A atenção básica caracteriza-se por um conjunto de ações de saúde, que possui território adstrito, de forma a permitir o planejamento, a programação descentralizada e o desenvolvimento de ações setoriais e intersetoriais com impacto na situação. II. Os NAFS fazem parte da atenção básica, constituindo-se como serviços com unidades físicas dependentes ou especiais, servindo de livre acesso para atendimento individual ou coletivo. III. Com o objetivo de ampliar a abrangência das ações da Atenção Básica de Saúde, atuando especialmente junto às equipes da Estratégia de Saúde da Família foi criado pelo Ministério da Saúde no ano de 2008 os Núcleos de Apoio a Saúde da Família – NASF. IV. Consiste em uma estratégia do Departamento de Atenção Básica – DAB para reestruturar as informações da Atenção Básica em nível nacional. Esta ação está alinhada com a proposta mais geral de reestruturação dos Sistemas de Informação em Saúde do Ministério da Saúde, por compreender que a qualificação da gestão da informação é fundamental para ampliar a qualidade dos atendimentos prestados. Esta estratégia visa a busca de um SUS eletrônico, sendo assim, estamos falando da implantação do Sistema de Apoio à Implantação de Políticas em Saúde (SAIPS). V. O Programa de Melhoria de Qualidade – PMAQ, consiste em um processo de negociação e pactuação das três esferas de gestão do SUS, o mesmo foi estabelecido pela Portaria nº 1.654 GM/MS, de 19 de julho de 2011. Dentre os principais objetivos do programa está a ampliação do acesso e a melhoria da qualidade da atenção básica com garantia de um padrão de qualidade comparável nacional, regional e localmente. São considerados ainda como um dos objetivos específicos deste programa fornecer padrões de boas práticas e organização das UBS que norteiem a melhoria da qualidade da AB. Dos itens acima, estão INCORRETOS os apontados na alternativa:

Referente ao Sistema Único de Saúde assinale a INCORRETA:

O Decreto Nº 7.508, de 28 de Junho de 2011 regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Baseado nesta afirmativa leia os itens que seguem e após assinale o que se pede: I. Mapa da Saúde - descrição geográfica dos serviços de saúde locais. II. Região de Saúde - espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde. III. Normas Operacionais Básicas (NOBs) – sua regulamentação se completou em 1990 com a Lei 8080 e 8142, progrediu rapidamente culminando na implantação do PAB (piso da assistência básica) e implantação do PACs e ESFs. IV. Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde; V. Portas de Entrada - serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS; VI. Rede de Atenção à Saúde - conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde. São INCORRETOS os itens apontados na alternativa:

Os quatro tipos de controle do vetor da dengue são: I. MECÂNICO: Caracterizado por envolver ações de saneamento básico com resultados permanentes. Exemplo: a coleta e destinação adequada de lixo e a destruição de criadouros temporários. II. BIOLÓGICO: Consiste na repressão de pragas utilizando inimigos naturais específicos, como predadores, parasitas ou patógenos. III. LEGAL: Uso de instrumentos jurídicos (leis e portarias). IV. QUÍMICO: Uso de produto químico para eliminar ou controlar as pragas. Esta é a primeira alternativa de controle. Analisando o exposto, assinale a alternativa correta:

Segundo a Lei nº 10.2016, de 06 de abril de 2001, direito da pessoa portadora de transtorno mental é

Segundo a Lei nº 10.2016, de 06 de abril de 2001, analise as assertivas abaixo e responda: I- evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados aos familiares, ao representante legal do paciente e à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência; II- o término da internação voluntária dar-se-á por solicitação exclusiva do médico assistente; III- o término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita de familiar, do responsável legal do paciente ou pelo especialista responsável pelo tratamento; IV- a internação psiquiátrica poderá será realizada mesmo sem laudo médico circunstanciado que justifique aquela ação, exceto nos casos de urgência.