Questões de Concursos Públicos - Direito Sanitário

Sabemos que a feira livre acontece, normalmente, em um local público, porém as instalações e o funcionamento só poderão ocorrer após autorização do órgão municipal competente. Sobre os feirantes, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. ( ) Os alimentos poderão ficar expostos à luz solar durante o período de duração da feira. ( ) Usar roupas de preferência de cor escura. ( ) Ter em mãos a licença do feirante que é um documento intransferível. Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Todos os estabelecimentos que desenvolvem seus trabalhos na área de alimentos requerem cuidados com controle da temperatura, acondicionamento correto e validade dos produtos. Sobre boas práticas para manipulação e condicionamento de alimentos, assinale (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. ( ) Secar bem as mãos após a lavagem, usando papel-toalha ou outro sistema de secagem eficiente. ( ) Manter a geladeira abaixo de 5ºC e balcão de self-service acima de 30ºC. ( ) Usar somente água potável para o preparo dos alimentos e do gelo. ( ) Usar cabelos presos e cobertos com redes ou toucas. Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Para a realização da Notificação Compulsória é indispensável que o fiscal sanitário possua conhecimento dessas doenças. Marque a opção que indica doenças de Notificação Compulsória.

Para a efetividade do Sistema Único de Saúde – SUS – ocorrer, os gestores estaduais e municipais devem buscar a melhor maneira de garantir a eficiência, a eficácia dos serviços à população, não raro com recursos escassos. Marque a opção que indica os princípios que estão diretamente relacionados às ações dos gestores.

Analise as alternativas a seguir, considerando que o Sistema Único de Saúde – SUS – é formado por uma rede de serviços regionalizada e hierarquizada com gestão única em cada esfera de governo. Marque a opção que indica o gestor no Município.

A Lei 11.445, conhecida como a Lei do Saneamento Básico, aprovada em janeiro de 2007, foi um marco fundamental, por estabelecer as diretrizes nacionais, os princípios fundamentais, os serviços do saneamento e as responsabilidades. A respeito dessa lei, considere as seguintes afirmativas: 1. Estão entre seus princípios fundamentais: universalização do acesso; integralidade dos serviços; adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais; eficiência e sustentabilidade econômica; controle social; segurança, qualidade e regularidade; e integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos. 2. Define Saneamento Básico como conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. 3. O titular dos serviços, empresa de saneamento pública, privada ou de economia mista, formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto, elaborar os planos de saneamento básico, prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços, adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, fixar os direitos e os deveres dos usuários e estabelecer mecanismos de controle social. 4. Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico e sua utilização na prestação desses serviços, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita à outorga de direito de uso, nos termos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433, de janeiro de 1997) e das Legislações Estaduais. Assinale a alternativa correta.

A Norma vigente de potabilidade da água para consumo humano é a Portaria nº 2.914, de dezembro de 2011, que revogou a Portaria MS n° 518/2004 e dispõe sobre o padrão de potabilidade e os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano. No anexo XII dessa Portaria, são estabelecidos os parâmetros que deverão ser avaliados diariamente, quinzenalmente ou mensalmente, para mananciais superficiais. Mas alguns parâmetros devem ser avaliados a cada duas horas, pois são importantes para avaliação dos processos químicos e físicos envolvidos no tratamento. Com base na Portaria 2.914/2011, os parâmetros que deverão ser avaliados a cada duas horas no laboratório da Estação de Tratamento de Água (ETA) são:

Considere que numa ETA foram realizados dois testes de jarros, para uma turbidez da água bruta de 15 UNT e uma concentração de alcalinidade igual a 50 mg/L expressa em CaCO3, com o objetivo de verificar o pH e a dosagem ótima para essa condição de operação. É importante frisar que, ao final do tratamento da água, a turbidez deverá ficar igual ou abaixo do que é estabelecido pela portaria 2.914/2011 do Ministério da Saúde. Os testes foram sequenciais e o tempo de agitação foi de 30 minutos para cada teste. Os dados obtidos estão expressos na tabela a seguir: Considerando os dados e resultados apresentados, assinale a alternativa correta.

O objetivo do exame microbiológico da água é fornecer subsídio a respeito da sua potabilidade, isto é, ausência de risco de ingestão de micro-organismos causadores de doenças. Todas as técnicas adotadas nos laboratórios de saneamento devem seguir o art. 22 da Portaria nº 2.914/2011 do Ministério da Saúde e as normas nacionais e internacionais, como o Standard Methods for the Examination of Water and Waste Water. Sendo assim, considere uma amostra de água que foi dividida em três porções: a primeira porção com volume de 25 mL, a segunda com volume de 75 mL e a terceira com volume de 500 mL. Para o ensaio, utilizou-se a técnica de membrana filtrante, em que cada porção foi filtrada através de uma membrana e, em seguida, foi colocada em placa Petri com meio de cultura e levada à incubadora. O ensaio foi repetido cinco vezes, e depois do período de incubação (que varia de 16 a 24 horas) foram realizadas as contagens, cujos resultados estão apresentados na tabela a seguir. Em função dos resultados, foi possível determinar o número mais provável de coliformes (NMP) por 100 mL de amostra, entretanto somente serão válidos os volumes de amostra que produziram de 20 a 80 colônias. Considerando os dados e resultados apresentados, assinale a alternativa que apresenta corretamente o NMP de coliformes por 100 mL.

O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído por um conjunto de ações e serviços de saúde sob gestão pública, sendo organizado em redes regionalizadas e hierarquizadas e atua em todo o território nacional, com direção única em cada esfera de governo. O SUS não é, porém, uma estrutura que atua isolada na promoção dos direitos básicos de cidadania. Insere-se no contexto das políticas públicas de seguridade social que abrangem, além da saúde, a previdência e a assistência social. Nesse sentido, o capítulo da saúde na Constituição Federal de 1988 afirma que a assistência à saúde deve abranger atividades curativas e, prioritariamente, atividades preventivas. Desta forma, em relação às diretrizes do SUS, a afirmação anterior refere-se àb