Questões de Concursos Públicos - Direito Sanitário

O estudo de estabilidade descrito pela RE Nº 1/2005 da ANVISA possui como principal aplicabilidade a determinação do prazo de validade dos produtos farmacêuticos. Porém, também determina a quantificação dos produtos de degradação e o seu método analítico correspondente, o que resultou na publicação de um Informe Técnico Nº 1/2008 da ANVISA, com o objetivo de esclarecer procedimentos nos casos em que a impureza ou o padrão do produto de degradação não estão disponíveis. Estes procedimentos envolvem a realização de testes de estresse sob condições variadas. Avalie as asserções abaixo, que versam sobre os procedimentos acima referidos. I- Entre as condições de estresse para a realização do estudo de degradação forçada estão a temperatura de 60 ºC e umidade relativa do ar de 75% ou maior. II- O objetivo dos testes realizados através deste procedimento, é degradar totalmente o fármaco em estudo para se analisar o seu produto de degradação. III- Sendo observada a ausência total de degradação do composto após 10 dias, o fármaco deve ser considerado estável. IV- Se a degradação pela condição empregada for inferior a 10%, deve-se aumentar as condições de estresse. Estão CORRETAS apenas as afirmativas expostas em:

Sobre a validação de metodologias analíticas propostas pela RDC 166/2017 da ANVISA, avalie cada uma das proposições abaixo relacionadas, de modo a assinalar a única alternativa que apresente uma informação falsa.

De acordo com a Lei 8.080/90, avalie os itens abaixo: I. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde-SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. II. Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos não poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde-SUS. III. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde-SUS será descendente, do nível federal até o local, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União. O número de itens CORRETOS é:

Ainda de acordo com a Lei 8080/90, analise as afirmativas abaixo: 1- Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS). 2- A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde é um dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS). 3- A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas, para consumo humano está incluído no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS). Estão CORRETAS as afirmativas:

Sobre o Planejamento e Orçamento do SUS, marque a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei 8080/90, sobre o Sistema Único de Saúde, NÃO se pode afirmar que:

De acordo com a Política Nacional de Atenção Básica, analise as afirmativas abaixo: 1-A Atenção Básica tem a Saúde da Família como estratégia obrigatória para sua organização de acordo com os preceitos do Sistema Único de Saúde. 2-A educação permanente dos profissionais da Atenção Básica é de responsabilidade conjunta das Secretarias Municipais de Saúde (SMS) e das Secretarias Estaduais de Saúde (SES), nos Estados, e da Secretaria de Saúde do Distrito Federal. 3-Orienta-se pelos princípios da universalidade, da acessibilidade e da coordenação do cuidado, do vínculo e continuidade, da integralidade, da responsabilização, da humanização, da equidade e da participação social. Estão CORRETAS as afirmativas:

A área de Urgência e Emergência constitui-se em um importante componente da assistência à saúde. De acordo com a Portaria GM/MS n.º 2.048, é INCORRETO afirmar que:

Assinale a alternativa que completa a lacuna abaixo, de acordo com a lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990. Art 1º § 2°O Conselho de Saúde, em caráter __________ e ___________, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

Segundo a Lei Nº 8.142/90 que trata do controle social no SUS, é INCORRETO afirmar que: