Questões de Concursos Públicos - Direito Sanitário

A A centralização do controle de medicamentos injetáveis, visando exclusivamente a padronização das bulas em língua portuguesa, independentemente dos riscos à saúde.

B A delegação da responsabilidade fiscalizatória para as farmácias e para os profissionais de saúde, visto que a fiscalização de produtos estrangeiros está fora da sua governabilidade.

C A suspensão temporária da venda dos medicamentos agonistas de GLP‑1 para forçar a renegociação de preços com os fabricantes nacionais e, assim, garantir a acessibilidade.

D A garantia da segurança e da eficácia dos medicamentos, atuando de forma preventiva e corretiva contra práticas que possam comprometer a saúde pública ou induzir o uso inadequado.

E O controle estrito da propaganda para produtos importados, permitindo, no entanto, a continuidade da comercialização de medicamentos sem registro, desde que sejam administrados por um profissional da saúde.

A O atendimento em unidade básica de saúde para qualquer pessoa que chegue e o acesso amplo à vacinação em postos de saúde são peculiaridades da integralidade da estrutura do SUS.

B A gestão e a execução das ações de saúde são distribuídas entre os dois níveis de governo, União e unidades federativas, com cada esfera tendo responsabilidades e poder decisório sobre seu território.

C A atenção primária à saúde concentra‑se sobretudo no atendimento a condições agudas que necessitam de intervenção rápida, como acidentes, infartos e outros quadros graves.

D As diferentes instâncias gestoras do SUS estão obrigadas a disponibilizar nas respectivas páginas eletrônicas na internet os estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão, com atualização mensal, de forma acessível ao cidadão comum. 

E A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, deve abranger as seguintes atividades: saneamento e meio ambiente, e vigilância sanitária e farmacoepidemiologia.

A a Conferência de Saúde reúne‑se a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

B o conselho de saúde, em caráter permanente e deliberativo, é órgão colegiado composto exclusivamente por representantes em cada esfera de governo.

C as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde têm sua organização e normas de funcionamento definidas pelo Ministério da Saúde e aprovadas pelas respectivas conferências e conselhos.

D os recursos do Fundo Nacional de Saúde devem ser alocados sempre como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos municípios, pelos estados e pelo Distrito Federal.

E é suficiente que os municípios contem com o fundo de saúde, o conselho de saúde e a contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento, para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde.

A A câmara de regulação do mercado de medicamentos (CMED) tem por objetivos a adoção, a implementação e a coordenação de atividades relativas à regulação econômica do mercado de medicamentos, que são voltados a promover a dispensação direta de medicamentos à população.

B É permitida a adoção de nome igual ou assemelhado para produtos de diferente composição, ainda que eles sejam do mesmo fabricante.

C As ações de vigilância sanitária abrangem todo e qualquer produto sujeito à vigilância sanitária, inclusive os que são dispensados de registro.

D A responsabilidade do profissional técnico pelos atos praticados na função de responsável técnico cessa imediatamente após o profissional deixar essa função.

E É proibida a colocação de novas datas ou o reacondicionamento em novas embalagens de todo e qualquer produto cujo prazo de validade haja expirado.

A A Equidade significa tratar todos os usuários de forma idêntica, independentemente de condições socioeconômicas ou geográficas, sem priorizações específicas, focando apenas na igualdade formal de acesso aos serviços básicos. 

B A Equidade refere-se exclusivamente à distribuição igualitária de financiamentos entre esferas de governo federal, estadual e municipal, sem considerar diferenças regionais ou necessidades específicas da população.

C Equidade busca tratar os desiguais de forma desigual, priorizando ações e recursos para populações vulneráveis, como regiões pobres ou grupos étnicos minoritários, visando igualar oportunidades de acesso e resultados em saúde.

D A Equidade prioriza a atenção primária em áreas urbanas com maior densidade populacional, ignorando desigualdades rurais ou em populações indígenas e quilombolas, com ênfase em tratamentos padronizados.

E A Equidade é sinônimo de descentralização total para municípios e estados, limitando-se à transferência de responsabilidades administrativas sem critérios de necessidade ou vulnerabilidade social.

A Insumo farmacêutico - produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática ou curativa.

B Correlato - droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, e seus recipientes.

C Medicamento - a substância, produto, cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins diagnósticos e analíticos.

D Insumo farmacêutico - produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade paliativa ou para fins de diagnóstico.

E Droga - substância ou matéria-prima que tenha finalidade medicamentosa ou sanitária.

A A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, e não poderão manter técnico responsável substituto em casos de ausência do titular.

B Somente será permitido o funcionamento de farmácia e drogaria sem a assistência do técnico responsável, pelo prazo de até cinco dias, período em que não serão aviadas fórmulas magistrais ou oficiais nem vendidos medicamentos sujeitos a regime especial de controle.

C No caso de interdição do estoque, a autoridade fiscalizadora lavrará o auto de interdição correspondente, que assinará, com o representante legal da empresa e o possuidor ou detentor do produto, ou seu substituto legal e, na ausência ou recusa desses, por duas testemunhas.

D Não são condições para o licenciamento a localização conveniente, sob o aspecto sanitário; instalações independentes e equipamentos que satisfaçam os requisitos técnicos adequados à manipulação e comercialização pretendidas.

E No caso de dúvida quanto a rótulos e bulas, e ao acondicionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a fiscalização apreenderá todas as unidades dos produtos, os quais serão remetidos para exame no órgão sanitário competente.

A São corretas apenas as afirmativas 4 e 5.

B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.

D São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.

E São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

A Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta apenas as circunstâncias agravantes e os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.

B São circunstâncias atenuantes: o infrator coagir outrem para a execução material da infração; e ter o infrator agido com dolo, com eventual fraude ou má-fé.

C A reincidência específica não torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima nem a caracterização da infração como gravíssima.

D As infrações sanitárias classificam-se em: leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante; graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante; gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

E São circunstâncias agravantes: a errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender ao caráter ilícito do fato; e ter o infrator sofrido coação, à qual podia resistir, para a prática do ato.

A Os novos geradores de resíduos terão prazo de 90 dias, a partir do início do funcionamento, para apresentar o Plano de Gerenciamento de RSS (PGRSS).

B O gerenciamento dos RSS deve abranger todas as etapas de planejamento dos recursos físicos, dos recursos materiais e da capacitação dos recursos humanos envolvidos.

C No PGRSS, o gerador de RSS não precisa descrever as medidas preventivas e corretivas de controle integrado de vetores e pragas urbanas, incluindo a tecnologia utilizada e a periodicidade de sua implantação.

D Os RSS no estado sólido, quando não houver orientação específica, devem ser acondicionados em saco constituído de material resistente à ruptura, respeitando o limite de 1/3 de sua capacidade, garantindo-se sua integridade e seu fechamento.

E As agulhas e o conjunto seringa-agulha utilizados na aplicação de vacinas, quando não desconectadas, não precisam atender às regras de manejo dos resíduos perfurocortantes.