Questões de Concursos Públicos - Direito Sanitário

Ao discutir os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), Paim (2009) afirma que “princípios são aspectos que valorizamos nas relações sociais, a maioria derivados da moral, da ética, da filosofia, da política e do direito. São valores que orientam o nosso pensamento e as nossas ações. [...]. Já as diretrizes são orientações gerais de caráter organizacional ou técnico que auxiliam as diferentes partes que compõem o sistema de saúde a seguirem na mesma direção ou, talvez, no mesmo caminho”. Nesse contexto, analise as seguintes afirmações que dizem respeito aos princípios e diretrizes do SUS. I O princípio da equidade, que implica tratar os desiguais desigualmente, está explicitado na Constituição de 1988. II O controle social se dá pela garantia de espaços que permitam a participação da sociedade na formulação e implementação da política de saúde III A integralidade pressupõe um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. IV A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle. Estão corretas as afirmações

O processo de implantação do SUS, desde sua criação a partir da Constituição de 1988, tem sido pautado por uma série de regulamentações que tentam aperfeiçoar os mecanismos de gestão. Dentre as mais recentes, o Decreto 7.508 de 2011, que regulamenta aspectos da Lei Orgânica do SUS, tem como um dos seus principais elementos a

A política de saúde do trabalhador constitui importante espaço institucional de desempenho do profissional da saúde. Nesse contexto, as medidas de biossegurança devem ser adotadas para diminuir a autocontaminação durante a manipulação de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Em caso de eventual acidente com material perfurocortante, após procedimento com paciente portador de HIV, a conduta do cirurgião-dentista, conforme o protocolo do Ministério da Saúde de 2018, será:

A Política Nacional de Saúde Bucal em vigor no Brasil, também conhecida como Programa Brasil Sorridente, organiza-se em seis eixos ou componentes estruturantes, que orientam suas ações nas diferentes regiões do país. Fazem parte do eixo “Promoção e Prevenção a Saúde Bucal” as ações de

A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), documento que reúne as diretrizes orientadoras das ações dos governos federal, estaduais e municipais nessa área, foi recentemente revisada a partir da Portaria 2.436 de 2017. Dentre as modificações propostas, a que tem maior implicação para a organização dos serviços de atenção básica em saúde bucal é a

No tocante à atenção secundária, a Política Nacional de Saúde Bucal (Brasil Sorridente) propõe, como estratégia, a implantação dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO). Os CEO são submetidos a processos de avaliação continuada, instituídos por meio da Portaria 1.599, de 30 de setembro de 2015, sendo o principal deles

O planejamento em saúde bucal, assim como as diversas atividades que compõem o processo de trabalho em saúde bucal, não deve estar desconectado das outras ações desenvolvidas na atenção básica. O mais recente protocolo de ações de saúde bucal do Ministério da Saúde, o documento "A Saúde Bucal no Sistema Único de Saúde" destaca, como primeiro componente do planejamento em saúde, a compreensão da realidade. Com relação a esse componente para as situações em que o município não dispõe de levantamento epidemiológico, o documento recomenda a

O Decreto nº 7.508, de junho de 2011, dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), objetivando a regulamentação das articulações interfederativas. É CORRETO afirmar sobre as disposições deste Decreto:

Sobre o Sistema Único de Saúde brasileiro e seus marcos jurídicos é mais CORRETO afirmar:

Marque a alternativa correta no que diz respeito às competências do Sistema Único de Saúde: