Questão #124731 - UFC CCV-UFC - CCV-UFC - 2019 - UFC - Médico Traumato - Ortopedia - Direito Sanitário

Q124731 CCV-UFC - 2019 - UFC - Médico Traumato - Ortopedia

Ano: 2019

Órgão: UFC

Banca: CCV-UFC

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

O Decreto nº 7.508, de junho de 2011, dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), objetivando a regulamentação das articulações interfederativas. É CORRETO afirmar sobre as disposições deste Decreto:

A O planejamento da saúde não é uma obrigação para o ente público, sendo utilizado somente como balizador de políticas para iniciativa privada.

B As Regiões de Saúde não podem compor transferências de recursos entre entes federativos, pois são compostas unicamente por municípios.

C O acesso universal e igualitário a assistência farmacêutica pressupõe, entre outros fatores, que o medicamento tenha sido prescrito por profissional do SUS, no exercício regular de suas funções.

D Os indicadores nacionais de garantia de acesso à saúde não são utilizados como parâmetro de avaliação devido as características específicas de cada município.

E O usuário do SUS perde o direito à continuidade do cuidado em saúde, quando não procurar os serviços, hospitais ou demais unidades integrantes da rede de atenção da respectiva região do seu município.

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