Questões de Concursos Públicos - Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 - SUS, o Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por: I. Órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. II. Instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.

Em conformidade com o Decreto nº 7.508/2011, são disposições essenciais que o Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde conterá, EXCETO:

Considere as afirmativas abaixo e responda ao seguinte. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade.

Assinale a afirmativa que está incluída um dos campos de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS). 

Compete à direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) executar serviços, EXCETO:

A notificação compulsória imediata (NCI) é realizada a partir do conhecimento da ocorrência de doença, agravo ou evento de saúde pública, pelo meio de comunicação mais rápido disponível, em até:

A Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002, estabelece requisitos para elaboração dos procedimentos operacionais padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos. I. Os POPs referentes ao controle integrado de vetores e pragas urbanas devem contemplar as medidas preventivas e corretivas destinadas a impedir a atração, o abrigo, o acesso e ou a proliferação de vetores e pragas urbanas. No caso da adoção de controle químico, o estabelecimento deve apresentar comprovante de execução de serviço fornecido pela empresa especializada contratada, contendo as informações estabelecidas em legislação sanitária específica. II. Os POPs referentes às operações de higienização de instalações, equipamentos, móveis e utensílios devem conter informações sobre: natureza da superfície a ser higienizada, método de higienização, princípio ativo selecionado e sua concentração, tempo de contato dos agentes químicos e ou físicos utilizados na operação de higienização, temperatura e outras informações que se fizerem necessárias. Quando aplicável o desmonte dos equipamentos, os POPs devem contemplar esta operação. III. Os POPs devem estar acessíveis aos responsáveis pela execução das operações e às autoridades sanitárias, não podendo ser apresentados como anexo do manual de boas práticas de fabricação do estabelecimento. IV. O estabelecimento deve dispor de procedimentos operacionais especificando os critérios utilizados para a seleção e recebimento da matéria-prima, embalagens e ingredientes, e, quando aplicável, o tempo de quarentena necessário. Esses procedimentos são desobrigados de prever o destino dado às matérias-primas, embalagens e ingredientes reprovados no controle efetuado. Está correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei 8.080/90, são da competência das três esferas de governo as ações citadas a seguir, exceto as relacionadas ao(à):

Desinfetantes e sanitizantes são utilizados em múltiplas situações nas quais existe a necessidade de controlar os microrganismos até níveis considerados seguros. Há grande quantidade de substâncias químicas, de diferentes classes, usadas para essa finalidade. Sobre as substâncias utilizadas nos processos de desinfecção e sanitização, é incorreto afirmar que:

Em consonância com as boas práticas de fabricação preconizadas pela Resolução-RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre o regulamento técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde, é correto afirmar sobre as edificações e instalações: