Questões de Concursos Públicos - Direito Sanitário

De acordo com a Legislação da ANVISA sobre alimentos, qual das categorias de alimentos abaixo não tem obrigatoriedade de registro?

A Lei Orgânica da Saúde estabelece duas formas de participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde. Quais são estas formas:

O Decreto 7508/11, define __________ como descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema. Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

O artigo 18 do Decreto 7508/11 aponta que o planejamento da saúde em âmbito estadual deve ser realizado de maneira regionalizada, a partir das necessidades dos Municípios, considerando:

A lei orgânica de saúde 8080/90 discorre que se entende por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

A Redação dada pela lei 13427/2017, incluiu ao artigo 7º da lei orgânica de saúde 8080/90, o princípio do SUS:

Acerca do financiamento dos serviços de saúde dispostos na Lei Complementar 141 de 2012, assinale a afirmativa incorreta.

Com relação à Biossegurança dos profissionais de saúde e mais especificamente ao uso de Equipamentos de Proteção Individuais (EPI's) para profissionais de Odontologia, recomenda-se:

Julgue as seguintes afirmativas sobre os princípios do SUS: I. O princípio da universalidade é considerar as pessoas como um todo, atendendo a todas as suas necessidades. Para isso, é importante a integração de ações, incluindo a promoção da saúde, a prevenção de doenças, o tratamento e a reabilitação. II. O objetivo da equidade é diminuir desigualdades. Apesar de todas as pessoas possuírem direito aos serviços, as pessoas não são iguais e, por isso, têm necessidades distintas. Em outras palavras, equidade significa tratar desigualmente os desiguais, investindo mais onde a carência é maior. III. A hierarquização deve proceder à divisão de níveis de atenção e garantir formas de acesso a serviços que façam parte da complexidade requerida pelo caso, nos limites dos recursos disponíveis numa dada região. IV. A sociedade deve participar no dia-a-dia do sistema. Para isto, devem ser criados os Conselhos e as Conferências de Saúde, que visam formular estratégias, controlar e avaliar a execução da política de saúde. São corretas as afirmativas:

Sobre o Conselho de Saúde, no âmbito de atuação (Nacional, Estadual ou Municipal) é INCORRETO afirmar que: