Questão #132584 - CRM-MT IDIB - IDIB - 2020 - CRM-MT - Médico Fiscal - Direito Sanitário

Q132584 IDIB - 2020 - CRM-MT - Médico Fiscal

Ano: 2020

Órgão: CRM-MT

Banca: IDIB

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Aspectos Constitucionais

Acerca do financiamento dos serviços de saúde dispostos na Lei Complementar 141 de 2012, assinale a afirmativa incorreta.

A O rateio dos recursos da União vinculados a ações e serviços públicos de saúde e repassados na forma automática e regular aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios observará metodologia pactuada na comissão intergestores tripartite e aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde.

B Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos, aquelas decorrentes de saneamento básico, preservação e correção do meio ambiente e ações de assistência social.

C O Conselho de Saúde é o responsável por emitir o parecer conclusivo sobre o relatório de gestão quanto ao cumprimento ou não das normas instituídas pela lei complementar.

D Em caso de variação negativa do PIB, o valor de aplicação de recursos da União poderá ser reduzido, em termos nominais, de um exercício financeiro para o outro.

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