Questões de Concursos Públicos - Direito Sanitário

A RDC nº 15/12, que dispõe sobre requisitos de boas práticas para processamento de produtos para saúde, classifica as Centrais de Material e Esterilização (CME) em classe I e II, de acordo com a complexidade de conformação dos produtos para saúde por ela processado. Essa norma estabelece tanto obrigações comuns aos dois tipos de CME quanto às específicas para cada uma delas. Assinale a alternativa que apresenta uma determinação comum aos dois tipos de CME.

Analise as etapas da limpeza e desinfecção de superfícies a seguir. 1. Lavar com sabão ou detergente. 2. Retirar a matéria orgânica com material absorvente. 3. Aplicar o álcool 70%. 4. Enxaguar e secar. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta da limpeza e desinfecção de uma superfície com presença de matéria orgânica. 

De acordo com a RDC nº 44, de 2009, na dispensação de medicamentos o farmacêutico deverá avaliar as receitas observando, entre outros, os seguintes itens, exceto:

Os resíduos gerados pelos serviços de saúde são classificados nos grupos A, B, C, D e E, de acordo com suas características. Relacione a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, associando o grupo à respectiva identificação dos resíduos. COLUNA I 1. Grupo A 2. Grupo B 3. Grupo C 4. Grupo D 5. Grupo E COLUNA II ( ) Bolsas transfusionais contendo sangue ou hemocomponentes rejeitadas por contaminação ou por má conservação, ou com prazo de validade vencido, e aquelas oriundas de coleta incompleta. ( ) Rejeito radioativo proveniente de laboratório de pesquisa e ensino na área da saúde, laboratório de análise clínica, serviço de Medicina Nuclear e radioterapia, segundo Resolução da CNEN e Plano de Proteção Radiológica aprovado para a instalação radiativa. ( ) Lâminas de barbear, agulhas, escalpes, ampolas de vidro, brocas, limas endodônticas, pontas diamantadas, lâminas de bisturi, lancetas; tubos capilares; ponteiras de micropipetas. ( ) Sobras de alimentos e do preparo de alimentos; resto alimentar de refeitório; resíduos provenientes das áreas administrativas; resíduos de varrição, flores, podas e jardins; resíduos de gesso provenientes de assistência à saúde. ( ) Produtos farmacêuticos, resíduos de saneantes, desinfetantes, desinfestantes, resíduos contendo metais pesados; reagentes para laboratório, inclusive os recipientes contaminados por estes, efluentes de processadores de imagem (reveladores e fixadores). Assinale a sequência correta. 

Sobre os medicamentos à base de substâncias constantes das listas da Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998 e de suas atualizações, e os procedimentos relacionados a eles, assinale a alternativa incorreta. 

O Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados – SNGPC é um sistema de informação de vigilância sanitária utilizado pelas farmácias e drogarias para a escrituração de dados de produção, manipulação, distribuição, prescrição, dispensação e consumo de medicamentos e insumos farmacêuticos (medicamentos sujeitos ao controle especial a que se refere a Portaria SVS/MS nº 344/98, e os medicamentos antimicrobianos a que se refere a RDC nº 20/2011). Sobre a utilização desse sistema, analise as afirmativas a seguir. I. O acesso ao SNGPC pressupõe a realização e atualização dos cadastros do estabelecimento, do gestor de segurança, do farmacêutico responsável técnico e do responsável legal junto à Anvisa. II. Os dados da escrituração sanitária devem ser transmitidos eletronicamente em arquivos no intervalo de, no mínimo, um e, no máximo, dez dias consecutivos, ainda que nenhuma movimentação no estoque do estabelecimento tenha ocorrido no respectivo período. III. A escrituração é de responsabilidade do farmacêutico responsável técnico ou seu substituto legal devidamente cadastrado e associado no SNGPC. Estão corretas as afirmativas

Com base na RDC nº 36/13, que institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde, assinale a alternativa incorreta. 

Nos termos da Resolução – RDC nº 301, de 21 de agosto de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos, assinale a alternativa que apresenta uma INCORRETA correlação de conceitos.

Sobre a Portaria MS nº 837/2012, analise as afirmativas a seguir. I. Racionalização do poder de compra do Estado, mediante a descentralização dos gastos na área da saúde, com vistas à regionalização das aquisições do SUS. II. Viabilização da produção no país de produtos inovadores de alta essencialidade para a saúde, tendo como foco a melhoria do acesso da população a insumos estratégicos. III. Negociação de reduções significativas e progressivas de preços na medida em que a tecnologia é transferida e desenvolvida, conforme seja considerada estratégica para o SUS. IV. Fomento ao desenvolvimento tecnológico conjunto e ao intercâmbio de conhecimentos para a inovação com foco na importação de soluções tecnológicas. São considerados objetivos das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP), o disposto apenas em 

Em relação às Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP), analise as afirmativas a seguir. I. As relações contratuais com os parceiros privados são de responsabilidade da entidade da Administração Pública produtora dos produtos estratégicos de saúde. II. As PDP formalizadas serão extintas se for descumprido o respectivo cronograma, inclusive para efetivação da transferência de tecnologia em condições de portabilidade. III. Os produtos e bens abrangidos nas PDP atenderão às apresentações, especificações, formas e quantitativos determinados pelo Ministério da Saúde. IV. O prazo de vigência das PDP não excederá trinta e cinco anos, salvo em casos que resultem na importação de um produto de alta relevância para o país. Considerando os termos da Portaria MS nº 837/2012, está correto o que se afirma em