Q152732 Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Assessoria Administrativa (Tarde)
Ano: 2021
Órgão: HEMOBRÁS
Matéria: Direito Sanitário
Assunto: Portarias do Ministério da Saúde

Em relação às Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP), analise as afirmativas a seguir. I. As relações contratuais com os parceiros privados são de responsabilidade da entidade da Administração Pública produtora dos produtos estratégicos de saúde. II. As PDP formalizadas serão extintas se for descumprido o respectivo cronograma, inclusive para efetivação da transferência de tecnologia em condições de portabilidade. III. Os produtos e bens abrangidos nas PDP atenderão às apresentações, especificações, formas e quantitativos determinados pelo Ministério da Saúde. IV. O prazo de vigência das PDP não excederá trinta e cinco anos, salvo em casos que resultem na importação de um produto de alta relevância para o país. Considerando os termos da Portaria MS nº 837/2012, está correto o que se afirma em 
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