Questões de Concursos Públicos - Direito Sanitário

Os Princípios e Diretrizes do SUS foram instituídos e regulamentados com a Constituição Federal de 1988 e as leis Orgânicas da Saúde nos anos seguintes. Sobre essas Diretrizes e Princípios, a participação popular com caráter deliberativo nas políticas sociais em nível Municipal, Estadual e Federal estão asseguradas pelo(a):

A Lei Orgânica da Saúde estabelece, entre outras coisas, os princípios, as diretrizes e os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS). São objetivos do SUS: a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde. o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde. a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Conforme o Art. 1º da Lei nº 8.142/1990, o Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. Sendo assim, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo a Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, analise as assertivas abaixo: I. A Conferência de Saúde reunir-se-á anualmente, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes. II. A Conferência de Saúde é convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo Conselho de Saúde. III. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é um órgão colegiado composto por representantes de diversos setores, com formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde. IV. A representação dos usuários no Conselho de Saúde é paritária, já nas Conferências de Saúde não há essa previsibilidade legal. V. Para receberem recursos destinados à Saúde, os municípios e os estados deverão contar com Fundo Municipal de Saúde, Conselho de Saúde, Plano de Saúde, Relatórios de Gestão, contrapartidas de recursos no orçamento e Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários. Quais são corretas?

Com relação às diretrizes e prioridades definidas na Política Nacional de Medicamentos (PNM), assinale a alternativa incorreta.

Preencha as lacunas a seguir e em seguida assinale a alternativa que corresponde à resposta correta das definições apresentadas a seguir: ________: Conjunto de procedimentos técnicos e administrativos, de competência das autoridades sanitárias, que visam à verificação do cumprimento da legislação sanitária ao longo de todas as atividades da cadeia produtiva, de distribuição e de comercialização, incluindo a importação, de forma a assegurar a saúde do consumidor. ________: Consiste na investigação no local da existência ou não de fatores de risco sanitário, que poderão produzir agravo à saúde individual ou coletiva e/ou ao meio ambiente, incluindo a verificação de documentos. ________: Documento de autorização de funcionamento ou operação de serviço, prestado pela autoridade sanitária local, chamado também de alvará sanitário ou alvará de licença. ________: Permissão formal de autoridades para continuarem certas atividades que por lei ou regulamento requerem tal permissão. Pode ser aplicado a licenciamento de instituições como também de indivíduos. ________: Pessoa contra a qual se lavrou uma infração. ________: Aquele que lavra o auto, aquele que procede à autuação.

São muitos os riscos que devem ser controlados pela Vigilância Sanitária. Veja estas classificações e identifique qual delas apresenta incorreção:

“A Vigilância Sanitária atua na defesa da saúde coletiva.” Sabendo disso assinale a alternativa correta a respeito da atuação das vigilâncias sanitárias:

A Resolução SES/MG nº 5.710/17 aponta que: I- Não será renovado alvará sanitário com dados anteriores à publicação dessa Resolução para os estabelecimentos cujo período para realização da nova inspeção for inferior a um ano. II- O estabelecimento deverá protocolizar requerimento para a renovação do alvará sanitário, pagando a devida taxa de expediente. III- A validade do alvará deverá ser o tempo médio previsto para realização da próxima inspeção, conforme resultado da aplicação dos procedimentos. Estão CORRETAS as afirmativas:

Analise o trecho a seguir: “Vale frisar que a estruturação da vigilância sanitária de forma integral, ou seja, com capacidade para desenvolver todas as ações necessárias para o cumprimento de sua missão, é fundamental para promover o desenvolvimento econômico, a qualidade de vida da população e o próprio SUS, em que se insere. Com a utilização de seu instrumental de ação –_______________________________________– é possível qualificar melhor os fornecedores, as licitações para compra de insumos, produtos e serviços, apoiar as áreas de auditoria, controle e avaliação para aprimorar o processo de credenciamento e supervisão de serviços.” Disponível em: https://www.conass.org.br/bibliotecav3/pdfs/colecao2011/livro_6.pdf. Acesso em: 10 de outubro de 2021. Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna.