Questão #162484 - GHC-RS FUNDATEC - FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico (Infectologia Pediátrica) - Direito Sanitário

Q162484 FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico (Infectologia Pediátrica)

Ano: 2021

Órgão: GHC-RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde

Conforme o Art. 1º da Lei nº 8.142/1990, o Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. Sendo assim, assinale a alternativa INCORRETA.

A O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

B As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

C A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

D A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

E O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias da política de saúde na instância correspondente, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

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