Questões de Concursos Públicos - Direito Sanitário

Com base na Política Nacional de Atenção Básica, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. - ( ) No Brasil, a Atenção Básica é desenvolvida com o mais alto grau de descentralização e capilaridade, ocorrendo no local mais próximo da vida das pessoas. Ela deve ser o contato preferencial dos usuários, a principal porta de entrada e centro de comunicação com toda a Rede de Atenção à Saúde. Por isso, é fundamental que ela se oriente pelos princípios da universalidade, da acessibilidade, do vínculo, da continuidade do cuidado, da integralidade da atenção, da responsabilização, da humanização, da equidade e da participação social. ( ) A nova PNAB atualizou conceitos na política e introduziu elementos ligados ao papel desejado da AB na ordenação das Redes de Atenção. Avançou na afirmação de uma AB acolhedora, resolutiva e que avança na gestão e coordenação do cuidado do usuário nas demais Redes de Atenção. Avançou, ainda, no reconhecimento de um leque maior de modelagens de equipes para as diferentes populações e realidades do Brasil. ( ) Ordenar as redes: reconhecer as necessidades de saúde da população sob sua responsabilidade, organizando-as em relação aos outros pontos de atenção, contribuindo para que a programação dos serviços de saúde parta das necessidades de saúde dos usuários, é um dos fundamentos e diretrizes da atenção básica. - A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Qual das alternativas abaixo NÃO é um dos processos de trabalho das equipes de atenção básica?

De acordo com a RDC nº 67/2007, quanto às Boas Práticas para Preparação de Dose Unitária e Unitarização de Doses de Medicamento, podemos afirmar que:

Segundo a Lei 8.080 de 19/09/1990, em seu art. 6º, parágrafo 3º, “Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho”, abrangendo, entre outros: Assinale a alternativa INCORRETA:

Está preconizado no Art. 18 da Lei 8.080 de 19/09/1990, que “À Direção Municipal do Sistema de Saúde (SUS), entre outros, tem a competência de: Assinale a alternativa INCORRETA:

A respeito da Territorialização na Atenção Básica, analise os textos e relacione o número com o respectivo conceito: 1. Território-área. 2. Território-microárea. 3. Unidades Territoriais. 4. Território-moradia. 5. Território-distrito. ( )Unidade Territoriais - É a menor unidade de planejamento regionalizado, com complexidade assistencial superior ao módulo assistencial, podendo corresponder a uma microrregião ou a uma região de saúde. ( )Território-distrito - A regionalização e a municipalização do SUS fez surgir a necessidade de estruturar distritos sanitários, que devem funcionar como unidade operacional básica mínima; cada distrito sanitário deve ter uma base territorial, delimitada geograficamente, de acordo com o perfil epidemiológico e demográfico da população; o distrito sanitário deve ser minimamente resolutivo, atendendo as necessidades em saúde da população de seu território, tanto no que se refere aos cuidados individuais quanto coletivos, promovendo a prevenção, atendendo em nível ambulatorial e em internações. ( )Território-área - É a área de abrangência de uma unidade básica de saúde, que deve corresponder à corresponsabilidade entre da população e do Poder Público, por meio dos prestadores de serviços à saúde. A área é o espaço de atuação da Unidade Básica de saúde (UBS), que é formada por microáreas. ( )Território-microárea - É a subdivisão do Território-área, cuja característica é concentrar condições socioeconômicas, ambientais, epidemiológicas etc. mais homogêneas, para facilitar a implantação de programas e desenvolver a vigilância em saúde; cada microárea deve contar no máximo 750 habitantes, que será a unidade operacional do Agente de Saúde. ( )Território-moradia - No início do cadastramento das famílias no PSF considerava-se a família como o conjunto de pessoas que dividiam o mesmo espaço de habitação, o espaço de existência de uma unidade familiar. A sequência CORRETA é:

Sobre a intersetorialidade, analise os itens abaixo: I. Tem o sentido de complementaridade de setores e é definida como “ações integradas de distintos setores, no atendimento da população, cujas necessidades são pensadas a partir de sua realidade concreta, de modo a colocar em pauta as peculiaridades de suas condições de vida”. II. A intersetorialidade como prática é outra visão que visualiza nas ações integradas sob diferentes saberes, a possibilidade de constantes aprendizados, pelo relato do “fazer”, ainda que sob perspectiva de cada setor, na abordagem de uma determinada realidade territorialmente localizada. III. Pode ser apreendida pelo sentido de articulação política na gestão pública identificada em orientações de governos na implementação da intersetorialidade. IV. A intersetorialidade é uma tarefa de otimização de recursos públicos na operacionalização de soluções integradas aos problemas da realidade social. V. A intersetorialidade pode ser apreendida como trabalho com redes, ou seja, ações conjuntas – principalmente no âmbito municipal – que visam atender aos segmentos vulnerabilizados, sob práticas que primam por conexões entre atores sob relações horizontais, construindo ações complementares e integradas. Estão CORRETOS:

O Agente Comunitário de Saúde (ACS) é um profissional-chave para o controle efetivo da tuberculose em seu território! Destacam-se como suas atribuições, entre outras: I. Estar atento, em todos os encontros com a comunidade, aos principais sintomas da tuberculose (tosse, febre, emagrecimento e sudorese noturna), assim como divulgá-los, e fazer o encaminhamento dos casos suspeitos para a unidade de saúde. II. Para interromper a cadeia de transmissão da doença é fundamental a descoberta oportuna dos casos de tuberculose ativa. Sendo assim, a busca ativa de sintomático respiratórios (SR) deve ser estratégia priorizada pelos ACS. III. Informar que o tratamento para TB está disponível no SUS, dura no mínimo três meses e deve ser feito até o final para que se alcance a cura. IV. Estar atento para os efeitos adversos ao tratamento para tuberculose e, caso seja identificado algum, o paciente deve ser orientado e/ou encaminhado ao serviço de saúde para avaliação. Informar às pacientes em idade fértil que a medicação para TB diminui o efeito do anticoncepcional e orientá-las para o uso de métodos contraceptivos de barreira, como camisinha feminina ou masculina, DIU e diafragma. V. Manter seu território informado sobre a doença, trabalhando com parceiros da comunidade para o controle e redução de estigma e preconceito que afetam as pessoas com TB. Estão CORRETAS:

Segundo o Art. 4º-A da Lei nº 11.350, de 5 de Outubro de 2006, O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias realizarão atividades de forma integrada, desenvolvendo mobilizações sociais por meio da Educação Popular em Saúde, dentro de sua área geográfica de atuação, especialmente nas seguintes situações, EXCETO:

De acordo com o art. Art. 200 da Constituição Federal, “Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, EXCETO: