Questões de Concursos Públicos - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É incorreto afirmar que:

Os recursos, no processo, tem por finalidade modificar ou anular sentença proferida pelo juízo de 1ª instância. Dentre as modalidades de recurso, qual deles são admitidos no Código de Processo Civil:

Nos termos do disposto na Lei nº 12.016/09, relativo ao mandado de segurança, analisar os itens abaixo: I - Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. II - A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. III - Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com o Código de Processo Civil, acerca da Curatela dos Interditos, é INCORRETO afirmar que: 

De acordo com a Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, analisar os itens abaixo: I - A dívida ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. II - À dívida ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial. III - A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário. Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - As causas cujo valor não exceda a 40 vezes o salário-mínimo. II - As ações possessórias sobre bens imóveis de qualquer valor. III - A ação de despejo para uso próprio. Estão CORRETOS:

Em conformidade com o Código de Processo Civil, acerca dos embargos de declaração, assinalar a alternativa CORRETA:

Acerca dos atos e pronunciamentos do juiz, analisar os itens abaixo: I - À exceção das situações expressas nos procedimentos especiais, a sentença é o ato pelo qual o juiz (nas situações em que resolve ou não o mérito) põe fim, apenas, à fase cognitiva do procedimento comum. II - Decisão interlocutória é o procedimento com caráter decisório que não possa ser enquadrado como sentença. III - O juiz pode, apenas a requerimento da parte, realizar a chamada “inspeção judicial”. Está(ão) CORRETO(S):

Acerca da contestação, analisar os itens abaixo: I - Depois de oferecida a contestação o autor pode desistir da ação mesmo sem o consentimento do réu. II - Uma das matérias que pode ser alegada em contestação, como preliminar ao mérito, é a indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. III - Uma das situações cuja data será o termo inicial para contestar é a audiência de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. Está(ão) CORRETO(S):

Obedecidos aos limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas no Código de Processo Civil ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar: