Questões de Concursos Públicos - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro, analise as seguintes assertivas: I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo. II. Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. III. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal e o membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com culpa, dolo ou fraude no exercício de suas funções. Quais estão corretas?

De acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro, analise as seguintes assertivas: I. A arguição de falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 5 (cinco) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos. II. Não se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência ou ainda em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. III. Considera-se inexigível cumprimento de sentença decorrente de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, quando reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. Quais estão corretas?

Em relação à capacidade processual, serão representados em juízo, ativa e passivamente: 1. a herança jacente ou vacante, por procurador. 2. o espólio, pelo inventariante. 3. o Estado e o Distrito Federal, por seu governador ou procuradores. 4. o Município, por seu prefeito ou procurador. Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo de que dispõe a advocacia pública municipal.

Assinale a alternativa correta em relação à sucessão das partes e dos procuradores.

Assinale a alternativa correta acerca do valor da causa.

Considera-se proposta a ação quando:

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta sobre a antecipação.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: 1. enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. 2. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. 3. entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 4. enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.