Questões de Concursos Públicos - Direito Previdenciário

Com fundamento na Lei Complementar n° 131, de 5 de dezembro de 2001 (e suas alterações posteriores), que dispõe sobre a redefinição do Sistema Municipal de Previdência, a criação do Instituto do Sistema Municipal de Previdência e dá outras providências: A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de ...................., resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Nos termos da Lei Complementar n° 131, de 2001, com as suas alterações posteriores, são segurados compulsórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS): 1. agentes políticos. 2. servidores ocupantes exclusivamente de cargos de provimento em comissão. 3. servidores admitidos em caráter temporário por excepcional interesse público. 4. servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o Regulamento da Previdência Social, Decreto nº 3.048/1999 em vigência, para um empregado segurado, por exemplo, que iniciou exposição ocupacional a partir de abril de 1997, a conclusão do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho não caracterizará e não enquadrará como atividade especial a exposição permanente aos seguintes agentes físicos prejudiciais à saúde:

Analise as seguintes assertivas sobre a concessão do benefício da aposentadoria especial para atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, com base na legislação previdenciária em vigência, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Não é vedada a caracterização da aposentadoria especial por ocupação. ( ) É vedada a caracterização da aposentadoria especial por categoria profissional. ( ) O critério de exposição permanente, não ocasional, nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde está adotado, para fins de concessão da aposentadoria especial. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Leia o texto da Lei 8.212 de 1991, em seu Art. 31, complete a lacuna e assinale a alternativa CORRETA: “A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter _______________ do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.

De acordo com a Lei nº 11.941/2009, é prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas,

No que diz respeito à legislação trabalhista e previdenciária,  julgue o item. A universalidade de participação nos planos previdenciários constitui um dos princípios e um dos objetivos da Previdência Social. 

No que diz respeito à legislação trabalhista e previdenciária,  julgue o item. A Previdência Social compreende exclusivamente o Regime Geral de Previdência Social. 

No que diz respeito à legislação trabalhista e previdenciária,  julgue o item. Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social será, obrigatoriamente, filiado em relação a cada uma delas. 

No que diz respeito à legislação trabalhista e previdenciária,  julgue o item. Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente, por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, contra a pessoa do segurado. Incluem‐se, nessa condição, os absolutamente incapazes e os inimputáveis.