Questões de Concursos Públicos - Direito Previdenciário

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, EXCETO: 

Das alternativas abaixo, indique a INCORRETA no que concerne a organização da Previdência Social.

“Documento que traz o histórico laboral do trabalhador e as seguintes informações básicas: dados administrativos da empresa e do trabalhador; registros ambientais; etc. O segurado que possuir períodos trabalhados em atividade especial deve apresentar este documento ao INSS para que esses períodos sejam reconhecidos.” (Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, 2023). O texto acima refere-se 

O art. 21 da Lei 8.213/91 equipara a acidente de trabalho o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência do listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a. 

Com base no que orienta o Regime Geral da Previdência Social, são beneficiários, na condição de dependentes do segurado: I. o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II. os pais; III. o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Analise os itens acima e assinale

A respeito dos conhecimentos sobre o regime próprio de previdência de Paraíso do Tocantins, são segurados obrigatórios do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paraíso do Tocantins (PREVIPAR): 1. Os servidores ativos e inativos dos órgãos da Administração Direta e Indireta, do município de Paraíso do Tocantins. 2. O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. 3. A pessoa física que prestar serviço ao município de Paraíso do Tocantins por meio de contrato com empresa terceirizada. 4. A pessoa jurídica que, na qualidade de contratada, firmar contrato administrativo com o município de Paraíso do Tocantins. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 

Acerca da Seguridade Social, assinale a alternativa correta.

Pautado no art. 250 da Constituição Federal, é criado o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social. O Fundo será constituído de, EXCETO: Fonte: Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

São objetivos que refletem os princípios fundamentais que norteiam a organização da seguridade social no Brasil, buscando assegurar a proteção social de forma ampla, equitativa e participativa. A seguridade social compreende a previdência social, a saúde e a assistência social, são esses objetivos essenciais para a construção de um sistema de proteção social abrangente e eficiente, avalie: I.Universalidade da cobertura e do atendimento.  II.Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. III.Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. IV.Irredutibilidade do valor dos benefícios. Fonte: Constituição Federal. Está correto o que se afirma em:

No que se refere ao conceito de salário de contribuição, de acordo com as definições dadas pela Lei nº 8.212/1991, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: