Q203473
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Matéria:
Direito Previdenciário
Assunto: Regime Geral de Previdência Social - RGPS
A previdência social será organizada sob a forma de
regime geral, de caráter contributivo e de filiação
obrigatória, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da
lei, EXCETO:
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