Questões de Concursos Públicos - Direito Penal

A Constituição Federal prevê como direito fundamental o fato do ser humano não ser submetido à tortura e nem a tratamento desumano ou degradante. No que diz respeito à Lei nº 9.455/97, que definiu os crimes de tortura e deu outras providências, é CORRETO afirmar que:

De acordo com o Direito Penal, assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (nº 7.716/1989), impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da administração direta ou indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos ocasionará uma pena de: 

Sobre os crimes contra a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:   I. O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.  II. No crime de concussão culposa, o funcionário público se apropria de dinheiro que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem. III. No crime de prevaricação, por exemplo, o funcionário públicodeixa de praticar indevidamente ato de ofício, em proveito próprio ou alheio. É correto o que se afirma

A conduta criminosa de inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível está corretamente associada ao

Sabe-se que é crime o ato de envenenar substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo. Se ocorrer na modalidade culposa, é correto afirmar que tal conduta 

Em relação aos crimes contra a organização do trabalho, previstos no Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/40), é certo dizer que o crime de “Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem” tem a conduta típica de:

A Lei n. 11.343/2006 (e alterações posteriores) determina que quem Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, incorrerá em pena de:

Qual a pena aplicável a quem falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais?

No que se dispõe sobre a aplicação da lei penal, analise as afirmações abaixo, enumeradas de l a V. I - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução da pena, mantendo-se válidos apenas os efeitos da sentença condenatória. Il - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública por quem está a seu serviço. III- Considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. IV - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. V - As regras gerais são as normas não incriminadoras, previstas tanto na parte Geral como na Parte Especial do Código Penal, e aplicam-se somente aos fatos definidos como crime no Código Penal. Assinale a alternativa que apresenta as afirmações corretas.