Questões de Concursos Públicos - Direito Penal

A Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro:

B Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante 

C  Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302

D Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem

A Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro

B Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante 

C Contrato social de empresa privada.

D Fotocópia de carteira de identidade sem autenticação

A Peculato

B Prevaricação

C Corrupção Ativa

D Corrupção Passiva

A Pratica o crime de corrupção ativa quem promete ou oferece vantagem de maneira indevida a funcionário público para que ele pratique, retarde ou omita algum ato

B Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:.

C Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante

D Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

A Pena - reclusão, de 3 (três) meses a 1 (um) anos, e multa.

B Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

C Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa. 

D Pena - reclusão, de 1 (ano) ano a 3 (três) anos, e multa.

A Detenção de seis meses a dois anos ou multa.

B Reclusão de seis meses a dois anos e multa.

C Reclusão de um a quatro anos e multa.

D Reclusão de seis meses a quatro anos e multa.

E Detenção de um ano a quatro anos ou multa.

A Jaime praticou crime funcional contra a ordem tributária.

B Jaime praticou o crime de concussão.

C Jaime praticou o crime de excesso de exação. 

D Jaime praticou o crime de prevaricação. 

A O agente que incentiva desafeto a praticar “esportes radicais” responde pelos acidentes sofridos pela vítima, que optou por fazê-lo. Nesse caso, considerando o dolo, não há que se falar na aplicação do princípio da autorresponsabilidade.

B A proscrição da responsabilidade penal objetiva encontra consonância no Código Penal que defende a impossibilidade de imposição de pena sem culpabilidade e condiciona sua aplicação à imputabilidade e à possibilidade de se exigir outra conduta do agente. 

C Sobre o princípio da insignificância, o Supremo Tribunal Federal vem adotando critérios ajustados para a verificação da possibilidade de aplicá-lo. São eles: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.

D Pelo princípio da transcendentalidade, não é possível incriminar atitudes puramente subjetivas. Se a conduta for apenas imoral não apresenta a necessária lesividade que legitima a intervenção do Direito Penal. Por isso, não se pune a autolesão, salvo quando se projeta a prejudicar terceiros, a tentativa de suicídio e o uso pretérito de droga.

E O médico que confia em sua equipe não pode ser responsabilizado pela utilização de uma substância em dose equivocada, se para isso não concorreu; ou o motorista que conduz seu automóvel cuidadosamente e atropela um transeunte que se precipita repentinamente para a via trafegável, não podem ser punidos em homenagem ao princípio da confiança.

A Para a teoria naturalista: ação e finalidade são conceitos inseparáveis, isto é, a ação é a conduta humana consciente e voluntária dirigida a uma finalidade.

B Para a teoria funcional, a ação é mera exteriorização do pensamento, ou seja, seria a inervação muscular que, produzida por energias de um impulso cerebral, provoca modificações no mundo exterior. 

C Para a teoria finalista, a ação é a conduta positiva socialmente relevante, dominada ou dominável pela vontade e dirigida a uma finalidade. 

D As teorias sociais propõem que os elementos estruturais do crime devam ser interpretados à luz da função do direito penal, consistente em incentivar comportamentos adequados, de modo que a sociedade funcione corretamente.

E A possibilidade de atribuir ao omitente algum resultado naturalístico dá-se não por haver nexo real entre a omissão e o resultado, mas como decorrência de uma obrigação jurídica anterior à omissão.

A Na actio libera in causa compreendem-se as situações em que o sujeito pratica um comportamento criminoso sendo inimputável ou incapaz de agir, mas, em momento anterior, ele próprio se colocou nesta situação de ausência de imputabilidade ou de capacidade de ação. 

B Por ignorar a lei, pode o autor desconhecer a classificação jurídica, a quantidade da pena, ou as condições de sua aplicabilidade, possuindo, contudo, representação da ilicitude do comportamento.

C A ignorância da antijuridicidade é o desconhecimento dos dispositivos legislados, a ignorantia legis é o desconhecimento de que a ação é contrária ao direito.

D Se o réu condenado por tráfico ilícito de drogas, “confessa” que era sua a substância, mas que era simples usuário, negando o comércio espúrio da droga, não fará jus ao benefício.

E Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante.