Questões de Concursos Públicos - Direito Penal

Ernesto foi condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão em regime inicial fechado por crime hediondo cometido com violência à pessoa. Assim, segundo a Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e o Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, depois que a sentença penal condenatória transitar em julgado e que for expedida a guia de recolhimento para a execução penal, Ernesto deverá iniciar o cumprimento da pena

Em uma investigação policial foi constatado que Túlio, servidor público federal, recebia vantagem indevida em razão de sua função. De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/40, a conduta praticada por Túlio é tipificada em qual crime?

O conceito de princípio indica uma ordenação, que se irradia e imanta os sistemas de normas, servindo de base para a interpretação, integração, conhecimento e aplicação do direito positivo. Há princípios expressamente previstos em lei, enquanto outros estão implícitos no sistema normativo. Em relação aos princípios aplicáveis no âmbito do Direito Penal, nos casos em que a punição, em matéria penal, não deve ultrapassar a pessoa do delinquente, estamos falando do Princípio do (a)

Quando A ministra veneno a B, sabe-se que os atos executórios estão concluídos e se nada fizer para impedir o resultado, a vítima morrerá. Desta forma, A deverá agir, aplicando o antídoto para fazer cessar os efeitos do que ele mesmo causou, isto é, que ocorrerá entre o término dos atos executórios e a consumação. Considerando o caso hipotético apresentado e com base na Legislação Penal, damos o nome de

Caso alguém pretenda danificar coisa sua e termina atingindo coisa alheia, exclui-se o dolo; porém, pretendendo danificar o carro de alguém e atinge a moto, cuida-se de erro

Assinale a alternativa correta. O Crime de Violação de sigiloso funcional é caracterizado quando o funcionário público revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilita a revelação, e possui pena de (Art. 325 do CP):

Qual das seguintes situações define corretamente o crime de peculato? (Art. 312 do CP)

Nas alternativas a seguir estão hipóteses em que não corre prescrição, à exceção de uma. Assinale-a.

Com base na Lei 13.869/19, que revogou a Lei 4.898/65, os crimes previstos nela são:

Com relação à violência institucional, analise as afirmativas a seguir: I. Constitui crime submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade a situação de violência; ou outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização. II. Se o agente público permitir que terceiro intimide a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização, aplica-se a pena em dobro.  III. Se o agente público intimidar a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização, aplica-se a pena aumentada de 2/3 (dois terços). Assinale: