Questões de Concursos Públicos - Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), regulamenta o art. 163 da Constituição Federal, estabelece as normas disciplinadoras das finanças públicas no País e aprimora a gestão dos recursos públicos por meio de ações planejadas e transparentes, corrigindo desvios. Sobre a renúncia de receita, assinale a opção CORRETA.

Analise os conceitos abaixo sobre orçamento público e relacione a segunda coluna com a primeira. I) Ciclo Orçamentário II) Plano Plurianual – PPA III) Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO IV) Lei Orçamentária Anual – LOA ( ) É um instrumento de planejamento que operacionaliza, no curto prazo, os programas de governo, estima as receitas e fixa as despesas de toda Administração Pública Federal para o ano subsequente. ( ) Trata-se do conjunto de fases ou etapas que compreendem as atividades típicas do orçamento público, sendo elas: elaboração; discussão, votação e aprovação; execução; e controle e avaliação. ( ) Possui duração de quarto anos, estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e para os programas de duração continuada. ( ) É elaborada anualmente e objetiva detalhar as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, além de dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Marque a alternativa que possui a sequência CORRETA:

De acordo com o parágrafo 5º, do artigo 12, da Lei nº 4.320/64, classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a, EXCETO:

Nos termos do artigo 41, da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais classificam-se em: I - Superávit financeiro. II - Suplementares. III - Especiais. IV - Extraordinários. As alternativas CORRETAS são:

Conforme o artigo 22, da Lei nº 4.320/64, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de: I. Termo de concessão de dotação superior aos quantitativos, desde que previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para cobertura de auxílios e subvenções. II. Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico- financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico- financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital. III. Projeto de Lei de Orçamento. IV. Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa. As afirmativas CORRETAS são:

De acordo com o artigo 75, da Lei nº 4.320/64, o controle da execução orçamentária compreenderá: I. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais que será feita através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais. II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos. III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. IV. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. As afirmativas CORRETAS são:

Assinale a alternativa correta.

Considere as afirmativas seguintes acerca da Lei Federal Nº 4320/64. I. O balanço orçamentário apresenta o resultado corrente e o resultado de capital, ocorrendo superávit do orçamento corrente quando a despesa corrente for superior à despesa de capital. II. No balanço orçamentário, devem ser demonstradas as variações previstas, sejam elas ativas ou passivas, em comparação com as variações realizadas. III. O excesso das receitas previstas em relação às receitas executadas é denominado déficit de arrecadação. IV. O fato de parte da despesa prevista no orçamento deixar de ser executada é indicativo de economia orçamentária. V. Segundo a Lei 4.320/1964, o balanço patrimonial demonstrará o ativo financeiro, o ativo permanente, o passivo financeiro, o passivo permanente, o saldo patrimonial e as contas de compensação. O número de afirmativas INCORRETAS é:

O critério de avaliação dos bens de almoxarifado, de acordo com a Lei nº 4320/64, é o

Compreendem receitas de capital, EXCETO