Q57055
FUMARC - 2016 - Câmara de Dores do Rio Preto - ES - Contador
Ano: 2016
Banca:
FUMARC
Matéria:
Direito Financeiro
Assunto: Princípios Gerais de Direito Financeiro
De acordo com o artigo 75, da Lei nº 4.320/64, o controle da execução orçamentária compreenderá:
I. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais que será feita através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.
II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
IV. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
As afirmativas CORRETAS são:
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