Questões de Concursos Públicos - Direito Eleitoral

Os direitos políticos negativos são normas constitucionais que limitam o exercício da cidadania. Considerando o disposto na Lei, analise as afirmativas a seguir. I. A inelegibilidade impede o indivíduo de se alistar como eleitor. II. São inelegíveis os analfabetos. III. A irmã do Prefeito Zé, que foi eleito no ano de 2016, e era candidato à reeleição para 2020 na cidade A do Estado B, poderia ser candidata à vereadora na eleição no ano de 2020 na cidade C do Estado B. IV. Maria das Tranças poderia candidatar-se à prefeita para a Cidade A no Estado B em 2024 mesmo que Jão, seu marido, seja o governador do Estado B, após ser eleito em 2022. Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

São condições de nomeação para Prefeito: I. Ser brasileiro; II. Estar no exercício dos direitos políticos e civis. III. Ser maior de 31 (trinta e um) anos. Assinale a alternativa correta sobre as referidas condições:

Com base no que determina a legislação vigente, no que tange aos dispositivos aplicáveis ao servidor público no exercício de mandato eletivo, analise as afirmativas abaixo e identifique a correta. 

Analise os excertos abaixo relacionada a Lei Orgânica Municipal de Dionísio Cerqueira-SC: Excerto I: O servidor público com exercício de mandato eletivo, cumprirá o horário de seu cargo efetivo em contra turno ao cargo eletivo. Excerto II: Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA:

Com base na Lei Orgânica, analise as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F): Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: (__)Investido em mandato eletivo federal ou estadual, permanecerá exercendo seu cargo, emprego ou função. (__)Investido no mandato de Vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pelos vencimentos de seu cargo. (__)Investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso           (__)Afastando-se o servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. Marque a alternativa que representa a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Trata-se de situação de inelegibilidade, observadas demais especificidades constitucionais, o/a 

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, caso o Prefeito deseje concorrer a outro cargo político, deve renunciar seu respectivo mandato em determinado prazo antes do pleito eleitoral. Marque a opção que aponta CORRETAMENTE quando deve ocorrer a citada renúncia. 

As cerimônias de posse de presidente da República e de governadores aconteceram pela última vez em 1º de janeiro neste ano. As alterações nas regras eleitorais foram aprovadas pelos parlamentares e promulgadas pelo Congresso Nacional (EC 111/2021). A partir de 2027, a posse dos governadores será no dia 

Considerando os preceitos estabelecidos no Art. 14, assinale a alternativa INCORRETA: 

Dentre as várias condições para o trâmite regular de uma iniciativa popular de lei, indique a opção INCORRETA entre as opções a seguir: