Questões de Concursos Públicos - Direito do Consumidor

A A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

B A liberação da publicidade de produtos e serviços, seja ela a que título for.

C A proibição da publicidade de produtos e serviços, para que o consumidor fique livre para decidir sobre o seu consumo.

D A limitação de informação sobre produtos e serviços.

A Sua apresentação.

B O uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam.

C A época em que foi colocado em circulação.

D Todas as alternativas acima.

A Os produtos cujos prazos de validade não estejam vencidos.

B Os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos.

C Os produtos que, por qualquer motivo, se revelem adequados ao fim a que se destinam.

D Os produtos indevidamente embalados.

A O fornecedor de produtos.

B O proprietário do estabelecimento que vendeu o produto.

C As vítimas do evento danoso.

D O fornecedor de serviços.

A Em português ou inglês sobre suas características.

B Corretas, claras, precisas e ostensivas.

C Em português, inglês e espanhol sobre suas características.

D Nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, as informações serão gravadas de forma delével.

A Apenas o enunciado I é correto.

B Apenas os enunciados II e IV são incorretos.

C Apenas os enunciados I e III são corretos.

D Apenas os enunciados I e IV são corretos.

E Apenas os enunciados I, II, e III são corretos.

A o valor da indenização por danos morais a que faz jus o consumidor deve ser fixado, considerando-se apenas o peso da bagagem despachada, na forma das Convenções de Varsóvia e Montreal.

B o consumidor faz jus à indenização proporcional aos danos morais e materiais que sofreu, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, inaplicável qualquer disposição legal em sentido contrário.

C a indenização pelos danos materiais sofridos não é irrestrita, é limitada ao patamar máximo fixado por normas e tratados internacionais de que é signatário o Brasil, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso.

D o consumidor não faz jus ao pagamento de qualquer indenização, visto que o extravio de bagagem é risco inerente ao transporte internacional, como estabelecem as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros.

E o consumidor faz jus apenas ao pagamento de indenização por danos materiais proporcionais ao agravo sofrido, visto que a indenização por danos morais é expressamente afastada por tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal.

A a aquisição ou utilização de produto ou serviço como destinatário final.

B para o consumidor de serviço, que seja o prestador sujeito integralmente a regime privado.

C ser adquirente ou usuário individualizado ou individualizável.

D ser pessoa física.

A pratica conduta lícita.

B incorre em publicidade enganosa por omissão.

C não pode ser proibido de veiculá-la por força da liberdade de expressão.

D não se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor.

A As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor;

B As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo não vinculam o fornecedor.

C Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.

D Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, os valores eventualmente pagos serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.