Questões de Concursos Públicos - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O capítulo IV da Lei 8.069 de 13/07/1990, ECA, dispõe sobre medidas socioeducativas a serem aplicadas ao adolescente que praticar ato infracional, devendo a autoridade competente levar em conta situações como: 1. A capacidade do adolescente de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. 2. Em hipótese alguma e sob pretexto algum será admitida a prestação de trabalho forçado. 3. Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições. 4. A imposição das medidas socioeducativas não pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece que o Sistema Único de Saúde (SUS) promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos. Assinale a alternativa que descreve de forma correta o que estabelece a legislação anterior no tocante à vacinação das crianças envolvendo casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

O Artigo 53 do estatuto da criança e do adolescente, descreve sobre o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Quanto à educação, consta que, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Para que isso ocorra é correto afirmar que é direito da criança e do adolescente: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. II - direito de ser respeitado por seus educadores. III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. IV - direito de organização e participação em entidades estudantis. V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Os profissionais de saúde deverão, obrigatoriamente, comunicar os casos de maus tratos contra a criança ou adolescente ao(à): 

Julgue as assertivas abaixo de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):  I. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.  II. É possível a adoção por procuração. III. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.  IV. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.  A sequência correta é:

 De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui atribuição do Conselho Tutelar:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) atribui uma tipificação específica à hipótese do médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré‐escola ou creche,  deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou  confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente. Assinale a alternativa a seguir que descreve, de forma correta, a tipificação prevista na legislação supracitada para o ato discorrido no contexto anterior. 

No Capítulo V, do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, art. 60, do ECA, "é proibido qualquer trabalho a menores de catorze anos, salvo na condição de aprendiz".     A formação técnico-profissional obedecerá, entre outros, a que princípio? 

Com base na legislação vigente quando os direitos da criança e do adolescente estiverem ameaçados ou violados se levará em conta como medida específica de proteção:

No Estatuto da Criança e do Adolescente, leva-se em conta os fins sociais a que ele se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. Com base nisso, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Mariana tem onze anos e onze meses de idade, portanto é considerada adolescente. ( ) Daniel tem dezessete anos e dez meses de idade, portanto é considerado adolescente. ( ) Paula tem dez anos de idade, portanto é considerada criança. ( ) Júlia tem dezenove anos de idade, portanto é considerada adolescente. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: