Questões de Concursos Públicos - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o direito à proteção à vida e à saúde, efetivamente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar: 

Analise as afirmativas abaixo, identificando-as como V (verdadeira) ou F (Falsa) e assinale a alternativa que corresponde à resposta CORRETA. ( )Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. ( ) Os filhos havidos fora do casamento não poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação. ( ) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça. ( )A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos da Lei 8.069/90. ( )A colocação em família substituta admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais. ( )A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

É dever do estado assegurar o direito ao atendimento em creche às crianças a partir de qual idade:

No art. 18. Da Lei 8069/90, complete a lacuna com a palavra que corresponde corretamente: É dever de todos velar pela ____________________ da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. 

Assinale a alternativa CORRETA:

O art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente descreve os aspectos compreendidos no direito à liberdade. Analise as alternativas abaixo e assinale a CORRETA: 

São medidas específicas de proteção à criança e adolescente, EXCETO:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os itens a seguir. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I – ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II - brincar, praticar esportes e divertir-se; III - participar da vida política, na forma da lei; Estão corretas as assertivas:

De acordo com o ECA, na hipótese de colocação em família substituta, analise as afirmativas a seguir: I. Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida. II. Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais. III. A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. Assinale 

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Contudo, em casos excepcionais, o respectivo normativo pode ser aplicado às pessoas entre: