Questões de Concursos Públicos - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação aos Direitos à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer das crianças e adolescentes, analise as afirmativas abaixo. I.A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. II.É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. III.É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. É CORRETO o que se afirma em:

Em relação ao Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade das crianças e adolescentes, assinale a alternativa INCORRETA.

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária para crianças e adolescentes. A garantia de prioridade compreende: I.Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. II.Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. III.Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas. É CORRETO o que se afirma em:

O documento que reúne as leis específicas que asseguram os direitos e deveres de crianças e adolescentes aqui no Brasil, é conhecido como:

No que se refere aos Direitos Fundamentais à Vida e à Saúde das crianças e adolescentes, atribua V para verdadeiro e F para falso nas afirmativas abaixo. (__)A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. (__) O poder público, as instituições e os empregadores devem proporcionar condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade. (__)O Sistema Único de Saúde é responsável por promover programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) considera criança a pessoa até: 

De acordo com o Capítulo IV do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), que trata sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer é CORRETO afirmar que: I- Deve ser assegurado à criança e adolescente o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, sem garantia de vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. II- A criança e o adolescente têm direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. III- É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, porém não podem participar da definição das propostas educacionais que é responsabilidades exclusiva dos professores e equipe gestora. IV- Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Assinale a alternativa correta:

O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) considera criança a pessoa até _________ anos de idade _______________, e adolescente aquele entre ___________ e __________ anos de idade. 

Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, contemplado no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) é correto afirmar que a criança e o adolescente têm direito de, EXCETO: 

Ao que compete ao Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 86, a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais:  I.da União II.dos estados III.do Distrito Federal IV.dos municípios É correto o que se afirma em: