Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

O Capítulo VI da Constituição Federal (1988) aborda sobre a intervenção, portanto, qual das opções descritas apresenta uma ação em que a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal? Marque a alternativa CORRETA.

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. Com base nessa Constituição, analise as afirmativas a seguir referentes à educação. I. Estão inclusos nos princípios do ensino a ser ministrado a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, como também a garantia de padrão de qualidade. II. É permitida às universidades a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros. III. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, devendo obedecer ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. IV. A educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Estão corretas as afirmativas 

Sobre os Princípios Fundamentais previstos na Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, em relação à Ordem Econômica, em cumprimento do que estabelecem a Constituição Federal e a Estadual, o Município zelará pelos seguintes princípios: I. Democratização do acesso à propriedade dos meios de produção. II. Promoção da integração ao mercado de trabalho.

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa que apresente um órgão, cuja função não está descrita como essencial à Justiça pela Constituição Federal.

Sobre a organização político-administrativa do Estado. I - A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que são entes federativos dotados de soberania. II - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por emendas constitucionais. III - Os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais. 

Sobre o Poder Executivo, segundo a CF/88 é atribuição do Presidente da República, exceto: 

Analise as sentenças a seguir e assinale a alternativa correta em relação ao Poder Legislativo. I - A eleição dos deputados é feita por voto proporcional, não basta ter a maioria dos votos para se eleger. II - De acordo com a Constituição, ao Legislativo compete basicamente legislar e fiscalizar os atos do Executivo. III - No âmbito federal, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.  

Assinale a alternativa que não corresponde a um órgão do Poder Judiciário.