Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

A Organização dos poderes do Estado.

B Competência Legislativa.

C Competência do poder Executivo.

D Procedimentos legislativos.

E Direitos e garantias fundamentais.

A os requisitos para a nomeação. 

B as peculiaridades dos cargos.

C apenas a natureza e o grau de responsabilidade dos cargos componentes de cada carreira.

D apenas o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

A A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

B A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter apenas informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

C A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

D A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

A São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial com prazo de recurso.

C Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

D O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo sumário.

A não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita estadual na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

B manter a integridade nacional; 

C repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra

D pôr termo a grave comprometimento da ordem pública 

E deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

A Constituição flexível é aquela que nada prevê sobre sua mudança formal, sendo alterável somente pelo próprio poder originário.

B Constituição formal é a que além de possuir matéria constitucional, possui outros assuntos. Não importa o seu conteúdo, mas a forma por meio da qual foi aprovada.

C Constituição cesarista é feita pelos representantes do povo, de forma democrática. 

D Constituição outorgada é feita pelo governante e submetida a apreciação do povo mediante referendo.

E Constituição rígida não pode ser alterada, pretendendo-se eterna e fundando-se na crença de que não haveria órgão competente para proceder à sua reforma. Pode estar relacionada a fundamentos religiosos. 

A Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão de dois terços dos membros do Tribunal, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.

B Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.

C A medida cautelar, dotada de eficácia inter partes, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

D O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.

E Entidade de classe de âmbito estadual é legitimada a propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.

A O amicus curiae não tem legitimidade para opor embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Todavia, em sede de recurso extraordinário, o relator eventualmente pode ouvir os terceiros sobre a questão da repercussão geral e levar a matéria para esclarecimentos. 

B A procuradoria jurídica estadual ou municipal possui legitimidade para interpor recurso em face de acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade. 

C Tribunal de Justiça pode julgar ADI contra lei municipal tendo como parâmetro a Constituição Federal, desde que seja uma norma de reprodução obrigatória

D Governador de Estado afastado cautelarmente de suas funções por força do recebimento de denúncia por crime comum não tem legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. 

E A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) não é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão.

A Constituição Estadual não pode trazer hipóteses de intervenção estadual diferentes daquelas que são elencadas no art. 35 da Constituição Federal, pois as hipóteses de intervenção estadual previstas no art. 35 da CF/88 são taxativas.

B Não é possível o envio da Força Nacional de Segurança para atuar no Estadomembro sem que tenha havido pedido ou concordância do Governador do Estado

C Para que sejam alterados os limites territoriais de um Município é necessária a realização de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, nos termos do art. 18, § 4º da CF/88.

D Compete privativamente à União legislar sobre serviço postal. 

E É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar a respeito de registros públicos.

A Os cargos em comissão, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

C A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

D É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. 

E A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.