Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

Assegura a Constituição Federal que as emendas individuais impositivas, apresentadas ao projeto de lei orçamentária, possam alocar recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios por meio de transferência especial ou de transferência com finalidade definida. Assinale a alternativa correta acerca do tema.

Acerca da legitimação de associações para a propositura de ações judiciais, no âmbito coletivo, assinale a alternativa correta.

A teoria da encampação no Mandado de Segurança

Com base no texto da Constituição do Rio Grande do Sul, as Câmaras Municipais é assegurada a prestação de informações que solicitarem aos órgãos estaduais situados nos Municípios, no exercício de suas funções:  I. Legislativas. II. Fiscalizadoras. III. Judiciárias. Quais estão corretas? 

Fundamentando-se na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo: I. A manifestação do pensamento é livre. II. A liberdade de consciência e de crença é inviolável. III. A expressão da atividade intelectual é livre. Quais estão corretas? 

De acordo com o texto da Constituição Federal, a solução ________ dos conflitos rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

A Constituição de 1988 trouxe a educação sob uma nova perspectiva política e de interesse público, inseria-a como um direito social previsto no artigo 6º, que:: 

Suponha que determinada Constituição estadual estabeleça que, dentre outras hipóteses, o Estado intervirá nos Municípios quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada, salvo quando o inadimplemento estiver vinculado a alguma gestão anterior. Previsão dessa natureza seria

Lei municipal que estabeleça a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais, sediados no Município, manterem serviços de segurança privada, por meio de empregados contratados pelo regime celetista, será

Em sede de representação de inconstitucionalidade, determinado Tribunal de Justiça (T J) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei orgânica municipal que proíbe a participação em licitação ou a contratação de cônjuge, companheiro ou parente em linha rela, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança na Administração municipal. Nessa hipôtese, a referida previsão legal é