Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo. Com efeito, a Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) expressamente define que poderão acionar o poder público para exigir este acesso, EXCETO: 

A Constituição Federal Brasileira completou, no ano de 2023, __________. Também conhecida como Constituição Cidadã, a Constituição de 1988 contém 250 artigos e é a maior já elaborada na história brasileira, inclusive, estando em vigor até hoje. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna? 

Considerando a Constituição Federal de 1988, analise os itens a seguir. I. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. II. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade. III. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. Estão CORRETOS os itens: 

A organização do Estado brasileiro, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, contempla a divisão em Entes Federativos. Qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a um desses Entes Federativos?

É um fundamento da República Federativa do Brasil previsto na Constituição Federal:

É possível afirmar que o marco histórico que motivou a elaboração da Constituição Brasileira foi:

A atual Constituição Federal foi votada e aprovada pelo parlamento brasileiro. É correto afirmar que, sua promulgação ocorreu em:

Caso algum deputado pretenda modificar a Constituição Federal vigente, ele deverá:

Acerca da Constituição da República Federativa do Brasil, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F): (__) A Constituição Brasileira não trata de temas como orçamentos, impostos e ciência e tecnologia. (__) A Constituição Brasileira contém regras sobre como devem funcionar os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). (__) A Constituição Brasileira não aborda questões relacionadas aos direitos fundamentais dos cidadãos. Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A Constituição Federal Brasileira, conhecida como Constituição Cidadã, recebeu esse nome porque: