Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

É uma característica do mandado de segurança:

Dentre os elementos constitutivos do Estado que devem estar presentes na Constituição, é correto apontar:

Resulta de uma Assembléia Nacional Constituinte e é fruto da representação legítima popular um tipo de constituição que se denomina:

Pode-se enumerar como competência atribuída constitucionalmente aos municípios, dentre outras, a seguinte:

Na prática de crimes de responsabilidade impróprios (ilícitos político-administrativos), o prefeito municipal será processado e julgado:

Para José Afonso da Silva (apud Lenza), as normas constitucionais cuja aplicabilidade é direta, imediata, mas possivelmente não integral, são classificadas como:

Podem propor ação direta de inconstitucionalidade as seguintes autoridades:

Para anular ato administrativo lesivo à moralidade administrativa, qualquer cidadão dispõe do remédio constitucional denominado:

A Defensoria Pública é um órgão criado pela Constituição Federal, recepcionado pelas Constituições Estaduais, para defender

Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Constituição Federal. I - É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. II - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. III - Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. Quais estão corretas?