Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

Associe as duas colunas relacionando os artigos da Constituição Federal de 1988 à sua descrição. A seguir assinale a sequencia correta. I) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. II) São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. III) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes. IV) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. V) Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei. ( ) Artigo 198 ( ) Artigo 196 ( ) Artigo 200 ( ) Artigo 197 ( ) Artigo 199 A sequência correta é:

O Art. 14 estabelece, como uma das condições de elegibilidade, as idades mínimas de: I. Dezoito anos para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. II. Vinte e um anos para Deputado Federal e Deputado Estadual. III. Trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador. Quais estão INCORRETAS?

O parágrafo terceiro do Art. 39 define que são assegurados aos servidores ocupantes de cargos públicos determinados direitos previstos no Art. 7º, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Sendo assim, relativo aos direitos assegurados aos servidores ocupantes de cargos públicos, analise as seguintes assertivas: I. Licença-paternidade, nos termos fixados em lei. II. Proteção em face da automação, na forma da lei. III. Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Quais estão corretas?

Trechos da matéria do dia 25/06/2016 do Jornal O Globo feita pela jornalista Paola Patriarc em Itapetininga-SP traz o seguinte caso: "Padrasto se irrita com choro e espanca menino de 3 anos, diz PM" Segundo a polícia, criança foi agredida com socos e pauladas em Tietê. Menino foi encontrado pela polícia desacordado e com marcas de agressão. Um menino de três anos sofreu traumatismo craniano após ser agredido com socos e pauladas pelo próprio padrasto, na noite desta sexta-feira (24), em Tietê (SP), segundo a Polícia Militar. A criança foi socorrida e permanece internada no Conjunto Hospitalar de Sorocaba (SP) e seu estado de saúde é estável. ... Conselho tutelar O Conselho Tutelar foi acionado e representantes vão conversar com a mãe do menino agredido nos próximos dias, segundo a conselheira Eugênia Franco Lazarini. "Agora vamos acompanhar a família, porque a mãe tem mais três filhos menores. Junto com a assistente social, psicólogos e toda a rede do Conselho, vamos acompanhar essa família para zelar pelas crianças", afirma. De acordo com o ECA assinale a alternativa correta:

O trecho abaixo é de uma reportagem feita por Mauro Lopes publicada 13/07/2016 na revista Carta Capital traz o seguinte tema "Depois de quase um quarto de século, houve avanços, o ECA tornou-se uma referência, mas crianças e adolescentes ainda estão desprotegidos" Ariel falou com exclusividade a CartaCapital na manhã de 13 de julho, quando o Estatuto completou 26 anos. Tempo de luzes e sombra: "o Brasil tem uma das legislações mais avançadas do mundo para proteger crianças e adolescentes de papel, mas é um dos piores do mundo na proteção de suas crianças e adolescentes de carne e osso." Tendo como referência o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90, assinale a alternativa abaixo que endossa o pronunciamento de Ariel de Castro Alves : "o Brasil tem uma das legislações mais avançadas do mundo para proteger crianças e adolescentes de papel":

Consta no artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente que o direito à liberdade das crianças e dos adolescentes compreende os seguintes aspectos: 1. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais. 2. Opinião e expressão. 3. Crença e culto religioso. 4. Brincar, praticar esportes e divertir-se sempre acompanhado de um adulto responsável. 5. Participar da vida política, na forma da lei, podendo votar e ser votado. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Constituição Federal traz disposições gerais sobre a Administração Pública e sobre o servidor público em geral. Segundo a Carta Magna brasileira, quais os entes que devem obedecer tais diretrizes?

As entidades, públicas e privadas, devem ter, em seus quadros, pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao(à) ___________________ suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

No processo educacional, o que será respeitado?

A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios, EXCETO: