Q98586
FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Tupandi - RS - Fiscal
Ano: 2018
Órgão:
Prefeitura de Tupandi - RS
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Direitos Políticos
O Art. 14 estabelece, como uma das condições de elegibilidade, as idades mínimas de:
I. Dezoito anos para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
II. Vinte e um anos para Deputado Federal e Deputado Estadual.
III. Trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador.
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