Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 37, inciso XVI, estabelece que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: I. A de dois cargos de professor. II. A de dois ou três cargos de médico ou privativos de profissionais da saúde. III. A de um cargo de professor com outro técnico ou científico. IV. A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Estão CORRETOS os itens:

A Constituição Federal, em seu Art. 7º, diz que “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”: I. Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhes preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. II. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. III. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. IV. Repouso semanal remunerado com horas extras aos domingos. Estão CORRETAS as afirmativas:

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, conforme Art. 144 da Constituição Federal de 1988, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos, EXCETO:

(Concurso Milagres/2018) Dos órgãos que formam o Poder Judiciário quais possuem jurisdição em todo território nacional.

(Concurso Milagres/2018) Assinale a opção incorreta:

(Concurso Milagres/2018) São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, a os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Referente às terras indígenas é incorreto afirmar:

(Concurso Milagres/2018) São deveres fundamentais do servidor público, exceto:

(Concurso Milagres/2018) Marque a assertiva correta. Art. 192, CF/88. “O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o____ do País e a servir aos____, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por ____ que disporão, inclusive, sobre a participação do capital ____ nas instituições que o integram.”

As constituições podem ser classificadas quanto ao conteúdo, à forma, ao modo de elaboração, à origem, à estabilidade, à extensão e à finalidade. Associe as classificações das constituições de acordo com os conceitos e assinale a sequência numérica CORRETA: CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES ( 1 ) Quanto ao Conteúdo ( 2 ) Quanto a Forma ( 3 ) Quanto ao Modo de Elaboração ( 4 ) Quanto à Origem ( 5 ) Quanto à Estabilidade ( 6 ) Quanto à Extensão e à Finalidade CONCEITOS CONSTITUCIONAIS ( )São promulgadas – também denominadas democráticas ou populares, as quais derivam de representantes diretos do povo; ou outorgadas – podem ser impostas diretamente ao povo, com ou sem sua ratificação ( ) Podem ser: sintéticas – possuem apenas normas e princípios sintéticos de ordenamento do Estado; ou analíticas – mais abrangentes, abordam todos os assuntos relevantes à formação e ao funcionamento do Estado. ( ) As constituições podem ser materiais – não possuem codificação em texto único, mas existem como normas materiais, mesmo que isoladas; ou formais – normas que se expressam de forma escrita e inseridas em texto constitucional. ( ) Podem ser: imutáveis – é vedada qualquer alteração em seu texto; rígidas – sua alteração só ocorre através de um processo legislativo mais solene; flexíveis – não exigem procedimento mais solene para sua modificação; e ainda semiflexíveis ou semi-rígidas – Para alguns assuntos contêm limitações flexíveis e para outros, limitações mais rígidas. ( ) Podem ser dogmáticas – um produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte; ou históricas – baseadas em costumes, convenções, jurisprudências e outros textos. ( ) Há a constituição escrita – O texto constitucional vem grafado em documento único; e a não-escrita – suas regras são esparsas e se encontram em diversos textos, costumes, doutrinas e jurisprudências (que são os julgamentos reiterados sobre determinado assunto). A sequência numérica CORRETA é:

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º afirma que a República Federativa do Brasil, tem como fundamentos: I. A soberania. II. A cidadania. III. Independência nacional. IV. A dignidade da pessoa humana. V. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. VI. O pluralismo político. Estão CORRETAS: