Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por

De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

É correto afirmar, acerca da eficácia das normas constitucionais.

É correto afirmar sobre o Conselho Nacional de Justiça.

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

É correto afirmar acerca das ações constitucionais.

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

Em relação à competência tributária dos Municípios e do Distrito Federal, analise as alternativas abaixo e identifique as corretas, de acordo com a Constituição Federal de 1988:  I- Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública. II- O Distrito Federal e os Municípios não têm competência para instituir contribuição dos seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário. III- O Distrito Federal e os Municípios, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública. IV- Compete aos Municípios instituir Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. O IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes, de acordo com a localização e o uso do imóvel. É correto o que se afirma em:

A administração pública tem como base a estrutura do Estado no Brasil. Ao encontro dessa temática, a estrutura organizacional do Estado, no Brasil, divide-se em três poderes, os quais são:

Assinale a única instituição que não tem atuação típica no âmbito do controle da Administração Pública.