Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos:

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e NÃO tem como fundamento:

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que NÃO indique direitos sociais:

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende:

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público ficarão:

A Constituição se coloca em relação às demais normas legais em posição proeminente, de supremacia, de sorte que todo o sistema jurídico há de estar com ela conformado. Como requisitos fundamentais do controle de constitucionalidade é necessário uma Constituição rígida e a atribuição de controle a um órgão supremo. O controle decorre, então, da rigidez e supremacia da Constituição, que pressupõe a noção de um escalonamento normativo onde a Constituição ocupa o topo da pirâmide e é fundamento de validade de todas as outras normas. O controle da constitucionalidade se apresenta nos sistemas: I. Político. II. Jurisdicional. III. Misto. IV. Preventivo. V. Repressivo. Estão CORRETAS:

Segundo o art. 23 da Constituição Federal, “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre, outros, EXCETO:

De acordo com o art. 29-A., parágrafo 2º da Constituição Federal, “Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal”: I. Efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo. II. Não enviar o repasse até o dia trinta de cada mês. III. Enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. Está(ão) CORRETA(S):