Q149423 EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Procurador
Ano: 2020
Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB
Banca: EDUCA
Assunto: Organização do Estado – Municípios
De acordo com o art. 29-A., parágrafo 2º da Constituição Federal, “Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal”: I. Efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo. II. Não enviar o repasse até o dia trinta de cada mês. III. Enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. Está(ão) CORRETA(S):
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