Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

Com base na Constituição Estadual de Santa Catarina, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. - (- ) Compete ao Estado legislar, concorrentemente com a União, sobre direito tributário e financeiro. (- ) A assistência jurídica integral é gratuita para os reconhecidamente pobres. (- ) A rede viária estadual, sua infraestrutura e bens acessórios são bens da União. - A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O respeito à diversidade religiosa é previsto e amparado por lei em diversos países, como o Brasil, com o intuito de promover a tolerância entre os fiéis das diferentes religiões, bem como o respeito às suas práticas ritualísticas e aos seus dogmas doutrinários. Acerca do princípio de respeito à diversidade religiosa, é correto afirmar:

A edição de atos normativos primários, que instituem direitos e criam obrigações, é função típica do Poder Legislativo. Nesse contexto, o processo legislativo tem início quando alguém ou algum ente toma a iniciativa de apresentar uma proposta de criação de novo direito. Para a doutrina, a iniciativa é dita comum (ou concorrente) se a proposição normativa puder ser apresentada por qualquer membro do Congresso Nacional ou por comissão de qualquer de suas Casas, bem assim pelo Presidente da República, e, ainda, pelos cidadãos, no caso da iniciativa popular (Constituição Federal, art. 61, §2º). A iniciativa é comum para as proposições em que o constituinte não tenha restringido o âmbito da sua titularidade. (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gonet. Curso de direito constitucional.15. São Paulo : Saraiva, 2020. 1 recurso online. IDP. P. 1.011-1.012). Sobre os Municípios e o processo legislativo, assinale a alternativa correta, considerando as disposições da Constituição Federal:

Considerando as regras constitucionais sobre os Municípios, e ainda o texto da Constituição Federal, analise as seguintes assertivas: I-Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. O Distrito Federal, por lei distrital específica, pode se dividir em Municípios. II-Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental. Sobre a fiscalização dos Municípios, as suas contas ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. III-Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Em relação à fiscalização do Município, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. IV-Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, razão pela qual, atendidos os requisitos legais, é permitida atualmente a criação de Tribunal de Contas Municipal, mediante edição de lei municipal específica para tanto. Assinale a alternativa correta:

Considerando a classificação das Constituições na Teoria Geral do Direito Constitucional, é correto afirmar que a Constituição Brasileira de 1988 é:

Sobre os direitos e garantias fundamentais na Teoria Geral do Direito Constitucional, é correto afirmar que:

É o relatório previsto no § 3° do art. 165 da Constituição Federal, que abrange todos os Poderes e o Ministério Público, e que será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre:

Ao final do exercício de 2021, o município verificou que a sua arrecadação com impostos, compreendida a proveniente de transferências, totalizou R$ 200.000.000,00. Considerando o mínimo constitucional a ser aplicado anualmente pelos municípios na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme prevê a Constituição Federal de 1988, pode-se dizer que esse município atendeu a esse mínimo constitucional caso a sua despesa com manutenção e desenvolvimento do ensino, ao final desse ano, tenha sido no mínimo de:

Analise as afirmativas a seguir: I. No Brasil, é proibido atribuir qualquer trabalho a indivíduos menores de quatorze anos de idade, ainda que na condição de aprendiz, de estagiário ou de observador de um ofício. II. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional determina que, no Brasil, o ensino da História não levará em conta as contribuições de outras culturas e etnias além daquela proveniente do Reino de Portugal. Marque a alternativa CORRETA:

Para Konrad Hesse, deve-se buscar a efetividade plena das normas constitucionais de modo que o texto constitucional se mostre eficaz ao estabelecer uma relação entre a realidade política e social com a realidade jurídica do Estado. A concepção de Constituição elaborada por Hesse é uma resposta à concepção